A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ontem a execução das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) previstas para o ano de 2021. O dispositivo é a peça central do esquema do orçamento secreto, no qual parlamentares indicam a destinação de recursos para suas bases eleitorais, sem que sejam adotados critérios técnicos, em troca de votar a favor das propostas do governo.
Rosa atendeu em caráter provisório o pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para suspender o trecho da decisão proferida anteriormente que impedia novas indicações neste ano. Os parlamentares argumentam que o fim dos repasses paralisaria setores essenciais da administração pública. A ministra, no entanto, destaca ser necessário dar continuidade às providências para alcançar a “ampla publicização dos documentos” utilizados na distribuição de recursos das emendas em 2020 e 2021..
“Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos Senhores Presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP (item “c” da decisão cautelar), considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”, explicou a ministra na decisão.
A ministra afirmou que as medidas adotadas pelo Congresso, no Ato Conjunto editado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, “mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão” determinado pelo Supremo “diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”.
Na última segunda-feira, 29, o Senado aprovou o projeto de resolução em parceria com a Câmara. O ato altera as regras das emendas RP-9 e obriga a identificação dos autores das indicações a partir de agora. A medida também foi para votação na Câmara, onde obteve sucesso na aprovação. Depois de ter o texto em vigor, Pacheco comunicou ao Supremo, no dia 3 de dezembro, que exigiu do relator do orçamento neste ano a adoção das “providências possíveis” e necessárias para detalhar – no prazo de 180 dias – a autoria dos pedidos de alocação de recursos.
“Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta Corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência”, escreveu a ministra. Oficiados pelo Supremo, a Presidência da República e os Ministérios da Casa Civil e da Economia ainda não encaminharam as informações solicitadas.
Desde que a decisão individual de Weber para suspender os repasses do orçamento secreto foi ratificada por 8 votos a 2 no plenário do Supremo, a ministra vinha tendo conversas recorrentes com os presidentes da Câmara e do Senado, que buscavam reformar o entendimento da corte. O recuo da magistrada arrefece a queda de braço entre a mais alta instância do Poder Judiciário e o Legislativo, que deflagrou uma crise institucional depois de ter o seu principal instrumento de cooptação política paralisado.
“O que se mostra juridicamente relevante, no momento, para os fins a que se propõe esta decisão, é a posição ocupada, no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, pela garantia de continuidade dos serviços públicos”, escreveu Rosa Weber. “A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”.
Comissão quer manter as emendas do relator
As emendas de relator, base do orçamento secreto, devem ser mantidas no mesmo formato em 2022, ano de eleições. Ontem, a Comissão Mista de Orçamento ignorou a decisão da Corte ao rejeitar propostas que dariam mais transparência aos critérios utilizados para distribuir bilhões de reais a um seleto grupo de parlamentares. Os congressistas também se recusaram a limitar a abrangência das áreas que poderão receber recursos públicos nessa modalidade. Ao contrário: o parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aumentou o rol de despesas contempladas, estimadas em mais de R$ 16 bilhões.
As verbas estão no centro do orçamento secreto, esquema revelado pelo Portal Estadão. O mecanismo consiste na liberação de dinheiro público a deputados e senadores em troca de apoio ao governo de Jair Bolsonaro no Congresso. A distribuição dos recursos ocorre sem critérios claros, cabendo a um grupo de parlamentares alinhados aos interesses do Palácio do Planalto definir como e onde as verbas federais devem ser aplicadas.
A aprovação do parecer de Leal pela comissão representa mais um passo do Congresso para manter, em 2022, o mecanismo atual das emendas de relator. A cúpula do Legislativo tenta destravar as verbas suspensas pelo Supremo e concordou em divulgar apenas parte desses repasses, prometendo um novo modelo para o futuro. As regras para o ano que vem, no entanto, continuam a dar margem para indicações sem nenhum critério de quem será beneficiado e para onde irá o dinheiro federal.
Câmara
A medida contraria o STF em pontos essenciais na investigação sobre o orçamento secreto. O principal deles é a falta de critérios objetivos sobre os beneficiados. Além disso, o relator segue com liberdade para distribuir as verbas a aliados, nos bastidores, sem divisão igualitária entre as bancadas do Congresso, outro ponto questionado pelo Supremo.
O parecer de Leal ainda abre uma brecha para turbinar o valor após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que amplia o teto de gastos, permitindo aumentar o limite para todas as emendas parlamentares. Na prática, o relatório aprovado na CMO garante liberdade para o relator escolher a destinação final do dinheiro sem nenhum critério de quem será atendido nas indicações – dois pontos criticados pelo Supremo, que suspendeu a execução dessas verbas no mês passado.
Atualmente, não há um teto para as verbas de emenda de relator, carimbadas com o código RP9. Neste ano, por exemplo, o total autorizado para essas emendas é de R$ 16,9 bilhões, ocupando praticamente metade de todas as verbas com a digital dos congressistas, o que inclui, ainda, a indicação de emendas individuais e de bancada.
O valor final para 2022 só será conhecido na aprovação do Orçamento. Após confrontar o Supremo com a decisão de manter ocultos os nomes dos padrinhos das emendas de relator nos dois últimos anos, a cúpula do Congresso marcou a votação do Orçamento de 2022 para o próximo dia 17. O relatório final, com todas as emendas, só será apresentado na véspera, com intervalo de um dia para discussão na comissão e no plenário. Trata-se de uma estratégia para “tratotar” a tramitação, termo usado no Congresso para definir a manobra.
Hugo Leal repetiu a estratégia dos dois anos anteriores e autorizou para ele mesmo a estratégia de carimbar emendas destinadas a ações e serviços públicos que contemplam praticamente todo o Orçamento da União. No total, serão 22 ações, de saúde até turismo, além das programações já previstas no projeto de Orçamento encaminhado pelo Executivo. A versão anterior listava 20 áreas. “A transparência que foi requisitada, que foi pedida, está sendo feita”, disse Hugo Leal. “Isso (critério de distribuição) deveria ter sido modificado na resolução. No parecer preliminar, não vejo como avançarmos nesse sentido.”
A decisão aumentou a pressão para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do orçamento secreto. O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), tenta coletar as 27 assinaturas necessárias para pedir a abertura da investigação, que ainda dependeria de um ato do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A CPI, no entanto, não tem apoio suficiente, pois envolveria uma apuração com os próprios parlamentares no alvo. Proposta que previa teto de R$ 5 bi para orçamento secreto foi rejeitada
Uma das sugestões rejeitadas pelo relator no parecer preliminar limitava as emendas RP9 à correção de erros e omissões na proposta orçamentária, como prevê a Constituição. Isso significa que o relator só poderia alterar o Orçamento se verificasse algum recurso insuficiente na proposta do Executivo, como no caso das aposentadorias e benefícios sociais, e não para turbinar obras potencialmente eleitoreiras. Outra proposta rejeitada sugeria um teto de R$ 5 bilhões para as emendas RP9, caso o relator cortasse as despesas do governo federal para obter os recursos.
A tentativa de distribuir a verba de forma igualitária entre as bancadas do Congresso também foi rejeitada. Diferentes propostas foram apresentadas nesse sentido, dividindo as indicações proporcionalmente entre deputados e senadores ou privilegiando municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), mas todas elas ficaram de fora do parecer.
De acordo com especialistas, o fato de o relator poder dividir as verbas nos bastidores com partidos aliados representa a “espinha dorsal” do orçamento secreto. “Não temos nenhuma clareza de como vai ser distribuído o RP-9 e gostaríamos de saber como o relator vai abordar esse tema no relatório final”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
De acordo com especialistas, o fato de o relator poder dividir as verbas nos bastidores com partidos aliados representa a “espinha dorsal” do orçamento secreto. “Não temos nenhuma clareza de como vai ser distribuído o RP-9 e gostaríamos de saber como o relator vai abordar esse tema no relatório final”, disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Para manter a dinâmica do orçamento secreto em 2022, o relator se ancorou no projeto de resolução aprovado pelo Legislativo no último dia 29. A medida mantém o formato das emendas de relator em um patamar que pode superar R$ 16 bilhões no ano que vem, sem critérios objetivos de distribuição entre os deputados e senadores e com regras de transparência questionadas por técnicos e parlamentares.