Texto propõe aumento do teto do faturamento para microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte, as EPP
A Receita Federal é contra o projeto que amplia o limite de faturamento das empresas do regime tributário do Simples Nacional, que está em discussão no Congresso. O fisco projeta alta de R$ 66 bilhões na renúncia de receitas, se o texto for aprovado.
O subsecretário de Tributação e Contencioso, Fernando Mombelli, deu a estimativa em reunião da Comissão de Finanças e Tributação, nesta 4ª feira (18.mai.2022).
O que está em debate
O relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), sugere aumentar o teto de faturamento das seguintes categorias:
- MEI – de R$ 81.000 para 144 mil por ano;
- microempresas – de R$ 360 mil para R$ 847 mil/ano;
- empresas de pequeno porte – de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões/ano.
JUSTIFICATIVA DO FISCO
A Receita Federal é contra indexar a correção da tabela de faturamento do Simples Nacional à inflação. Avalia que cria um “ciclo vicioso”. Mas isso “não quer dizer que eventualmente não se faça um reajuste na tabela”, disse Mombelli.
SAÍDAS AO PROJETO
Uma eventual saída é alterar o relatório do projeto e manter apenas a atualização da tabela do MEI. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até 2 empregados (o limite atual é de apenas 1).