Atualmente as emendas RP-9 podem ser contingenciadas pelo governo
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Marcos do Val (Podemos-ES), propõe tornar as emendas de relator-geral, as conhecidas RP-9 que são a base do orçamento secreto, impositivas. Na prática, o dispositivo acrescentado pelo senador, em parecer protocolado no domingo, obriga o governo a pagar todas essas despesas.
Atualmente, elas podem ser contingenciadas – em caso de aperto nas contas, como ocorre agora, o governo pode bloquear parte desse gasto para reequilibrar o caixa. Ao obrigar a execução, o Congresso amplia seu domínio sobre o Orçamento, que ficará ainda mais engessado para o próximo presidente.
As emendas classificadas como RP-9 são uma novidade criada durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, em 2019. É por meio desse mecanismo que foi ampliada, sem transparência, a quantia de recursos públicos que os congressistas podem enviar a seus redutos eleitorais. O governo usa esse expediente para beneficiar os parlamentares que se alinham ao Planalto em votações, por exemplo. O sistema também ampliou a captura do Orçamento pelo Congresso. Parlamentares já tentaram tornar as emendas de relator como impositivas, mas o presidente vetou a iniciativa.
Em seu parecer, o senador explica: “O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira”.
Com essa mudança, as emendas de relator às emendas de bancada e individuais, que também são impositivas – quando aprovadas, o governo é obrigado a pagar. Do Val também determinou em relatório que haja uma reserva para atender as emendas de relator no projeto de lei orçamentária, a ser encaminhado no próximo semestre. O valor deverá equivaler à soma do que for reservado para as emendas individuais e de bancada.
O relator também determinou que as indicações e ordem de prioridade da execução das emendas não serão mais atribuição exclusiva do relator-geral do Orçamento. Ela será compartilhada com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) daquele ano. O relator-geral do Orçamento de 2023 será o senador Marcelo Castro (MDB-PI) . Já o presidente da CMO é o deputado Celso Sabino (União-PA).
Transparência
Movimentando altos volumes de recursos públicos, a principal crítica às emendas RP-9 estão relacionadas à falta de transparência. Em seu relatório da LDO, Marcos do Val determinou que essas emendas deverão indicar o nome do parlamentar que fez a solicitação, ainda que a demanda tenha sido apresentada por terceiros, sejam agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que haja transparência nas indicações dos recursos, mas ainda assim a origem de 70% dos recursos das emendas de relator continua sendo um mistério.
Neste ano, o Orçamento prevê o pagamento de R$ 16,5 bilhões em emendas de relator. Até o momento, R$ 5,8 bilhões já foram empenhados. O governo bloqueou R$ 1,7 bilhão dessas despesas para ajuste de caixa.
Créditos: O GLOBO