Estado tem maior percentual de gastos com servidores no país, acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou ao governo do estado uma série de medidas administrativas para adequação das despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre elas, determina que o governo não aumente salários, suspenda a criação de cargos e não realize concursos públicos.
A recomendação, publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado, dá prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas.
Procurado pelo g1, o governo informou apenas que vai analisar a recomendação.
O documento assinado pela procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso recomenda que o governo elimine o excedente de gastos com pessoal em pelo menos 10% por ano.
O objetivo é alcançar o percentual de 53,45% da receita corrente líquida ao final do exercício financeiro de 2024. O Poder Executivo ainda deve adotar redução gradativa dos gastos com pessoal, nos próximos anos, para alcançar o patamar de 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026, até até retornar ao limite, de 49%, em 2032.
Entre as medidas, o MP recomenda que o governo:
- se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição (revisão anual);
- não crie cargos, empregos ou funções públicas, nem altere estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa;
- se abstenha de contratar hora extra ou realizar novos concursos públicos, a não ser para reposição de vagas em casos de morte ou aposentadoria, nas áreas de saúde, educação e segurança.
Gastos acima do limite
Ainda de acordo com o MP, no 1º quadrimestre de 2024, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,86% da receita corrente do Estado com gastos com pessoal. Em 2022, o índice do 1º quadrimestre era de 52,14%.
O órgão ministerial ressaltou que o gasto está acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define que o limite de gasto com pessoal em 49% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo estadual.
Segundo o Relatório de Gestão Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, o Rio Grande do Norte tem o maior percentual de gastos com pessoal entre todos os estados brasileiros.
Por fim, a recomendação indica que o governo faça um levantamento patrimônios e analise a possibilidade de conferir “destinação econômica destes para fins de angariar recursos”.