A deputada federal Natália Bonavides e o vereador Daniel Valença, ambos do PT, entraram com uma ação popular junto à Vara da Fazenda Pública de Natal exigindo o retorno imediato do Programa de Acessibilidade Porta a Porta (Prae), que foi suspenso no início do mês pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn). No pedido de liminar, os parlamentares também requerem que, em caso de descumprimento da decisão pelo, seja aplicada uma multa de R$ 70 mil ao Seturn, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007.
Desde o início do mês, as pessoas com deficiência que dependem do serviço para se deslocar de casa até os locais de tratamento estão sem acesso ao Prae. No último dia 5, um grupo de mães atípicas protestou contra a suspensão do programa em frente a Prefeitura de Natal. Elas afirmaram que foram surpreendidas com a interrupção do atendimento.
A Prefeitura de Natal, em nota, também disse que foi “pega de surpresa” com a suspensão do Prae, classificando a ação do Seturn como “abrupta e arbitrária”.
Um TAC firmado pelo Ministério Público, Prefeitura de Natal e Seturn, além do Decreto Municipal nº 8.519/2008, estabelece que o sindicato das empresas de ônibus deve disponibilizar uma frota de veículos adaptados e gratuitos para a população que precisa desse transporte especializado.
Na ação popular, Natália e Daniel apontam a “grave omissão” do município, porque mesmo ciente do descumprimento pelo Seturn, o prefeito “não tomou as medidas necessárias para retomar o serviço e garantir os direitos dos usuários”.
“A interrupção do Prae viola os direitos coletivos das pessoas com deficiência e de seus familiares, além de lesar o erário, pois a Prefeitura de Natal concedeu ao Seturn isenções tributárias milionárias (2021-2023) e um recente reajuste tarifário, enquanto o sindicato deixa de prestar o serviço parcial ou totalmente”, diz trecho da ação.
O pedido de liminar também requer que a Prefeitura de Natal seja obrigada exercer seu papel de “fiscalizar e exigir das empresas do Seturn a prestação plena dos serviços relativos ao Prae, assim como as empresas a manterem o funcionamento do programa”, sob pena de pagamento de multa.