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Dois termos de adesão que impulsionarão ainda mais as ações de segurança pública no território potiguar, foram assinadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o governo do Rio Grande do Norte, na manhã desta quinta-feira (27) em natal. O investimento ultrapassa R$ 14 milhões, a partir de recursos extraordinários do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O primeiro trata do “Uso da Força Policial”, cujo decreto (n° 12.341/2024), publicado em dezembro do ano passado, regra e disciplina o uso da força em atividades policiais realizadas em todo o país. Com a assinatura, o Estado irá receber 7.120 espargidores de pimenta, 463 kits completos de “taser”, além de uma capacitação para 80 policiais militares. O investimento dos equipamentos é superior a R$ 2 milhões.
“A assinatura destes convênios traduz o quanto estamos avançando cada vez mais nessa parceria, nessa integração, as forças do Rio Grande do Norte com as forças de segurança a nível nacional”, disse a governadora, professora Fátima Bezerra.
O segundo termo é sobre “Câmeras Corporais” (Edital N° 30/2024). Neste momento, o RN receberá 793 unidades. Os equipamentos serão utilizados por policiais militares que atuam em Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, cidades do estado com população superior a 100 mil habitantes.
Câmeras corporais
As câmeras corporais serão usadas por policiais militares durante o serviço. De imediato, com entrega prevista ainda para o primeiro semestre, serão disponibilizadas 793 câmeras. O repasse do Governo Federal para o Estado está previsto em aproximadamente R$ 12 milhões para dois anos de aluguel das câmeras e custos operacionais.
“A implantação de câmeras corporais é um projeto que, além de proteger e preservar a vida do policial militar, tem outra função importante que é a qualificação da prova no processo penal. São imagens que poderão ser incorporadas aos autos para fundamentar o processo de justiça”, afirmou Mario Sarrubbo.
O Distrito Federal e os estados de São Paulo, Acre, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima também serão contemplados com investimentos desta natureza.
“É importante ressaltar o trabalho integrado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Governo Federal publicou um edital para este projeto, o Governo do Rio Grande do Norte se candidatou e foi escolhido para receber esse investimento. Então, inicialmente vamos receber e utilizar essas câmeras por um período de locação de dois anos”, disse o coronel Francisco Araújo, secretário da SESED.
Uso da Força
O Decreto n° 12.341/2024 regulamenta o uso da força policial no Brasil. Foi assinado pelo presidente Lula em dezembro de 2024. A proposta tem como objetivo: a valorização dos profissionais, o respeito aos direitos humanos, o alinhamento com as melhores práticas internacionais.
O documento estabelece princípios como proporcionalidade, precaução e responsabilização. Os principais pontos são: Proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas, veículos em fuga, ou em situações sem ameaça iminente. Determinação que a arma de fogo deve ser o último recurso, além de definir quando o uso da arma de fogo não é legítimo e disciplina o uso de instrumentos não letais. Além disso, o decreto garante abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.