No Rio Grande do Norte, as mulheres agora têm um novo direito garantido por lei: o direito a um acompanhante durante consultas e exames médicos de qualquer natureza, inclusive ginecológicos, tanto em estabelecimentos públicos como privados.
A governadora Fátima Bezerra sancionou a lei, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (31).
A Lei 11.442/2023 foi proposta pelo deputado estadual Gustavo Carvalho e assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa de sua escolha em estabelecimentos de saúde em todo o território do RN.
O deputado Gustavo Carvalho justificou a proposta da lei mencionando casos recentes de abusos sexuais envolvendo médicos que ganharam destaque nacional, como os casos de Roger Abdelmassih e Giovanni Quintela. Ele ressaltou a importância de garantir esse direito às mulheres, pois muitas vezes elas têm medo ou vergonha de denunciar tais abusos, resultando em baixo registro de casos de estupro no Brasil.
Garantia a acompanhante em consultas e exames médicos
A nova lei determina que as unidades de saúde informem claramente sobre o direito de acompanhante em locais visíveis e de fácil acesso a todas as mulheres que chegarem ao estabelecimento. Funcionários públicos e privados estão obrigados a seguir essa norma.
Aqueles que se recusarem a respeitar o direito garantido pela nova lei poderão enfrentar punições que vão desde advertências até multas no valor de R$ 10 mil, com possibilidade de aumento caso a pena seja considerada insignificante diante da capacidade financeira do infrator.
Confira a lei na íntegra: LEI 11.442/2023
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