O prefeito de Ouro Branco/RN, em cumprimento a determinação do Ministério Público, iniciou o processo de credenciamento para regularização da concessão dos quiosques localizados na Praça Pública Aluizio Alves.
A medida surge após a instauração de um Inquérito Civil pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (processo N° 04.23.2004.0000053/2024-05) para apurar supostas irregularidades nas permissões anteriores concedidas pela Prefeitura Municipal.
Após um longo período de relutância, o prefeito Samuel Souto finalmente decidiu autorizar a realização do credenciamento dos quiosques, que estavam fechados desde 2021. A mudança de postura veio após a conclusão de um inquérito civil que investigou as condições e os impactos da situação, pressionando a administração a tomar uma decisão mais ágil.
De acordo com o edital, podem participar do credenciamento apenas pessoas jurídicas regularmente constituídas. Os interessados deverão atender aos requisitos previstos no chamamento, que inclui:
- Apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal e jurídica;
- Cumprimento das normas estabelecidas na legislação municipal e federal;Proposta para a exploração do quiosque, observando os critérios estabelecidos no edital.
O processo de credenciamento será conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, que também será responsável pela avaliação das propostas e pela fiscalização do cumprimento das condições contratuais pelos permissionários selecionados.
O Ministério Público acompanhará de perto o andamento do processo, garantindo a regularidade e a transparência do credenciamento, com o objetivo de evitar a repetição das irregularidades que deram origem ao inquérito.