O terreno onde funcionava o antigo Hotel Reis Magos ainda continua sem nada, mas pode ter um futuro diferente nos próximos meses e ganhar uma construção de até 21 metros. Caso aconteça, a mudança seria em razão da regulamentação da ocupação das chamadas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) de Natal, instituídas pelo novo Plano Diretor.
A sanção da lei que regulamenta prédios maiores na orla da capital foi publicada no final da gestão Álvaro Dias (Republicanos), em 26 de dezembro. O terreno do Hotel Reis Magos, demolido em 2020, está na Avenida Presidente Café Filho, na Praia do Meio.
A área, segundo a nova legislação, está na primeira quadra da AEITP 3. São cinco dessas áreas especiais.
Para a AEIPT 1, referente à orla de Ponta Negra, o gabarito que era somente de 7,5m ganhou uma nova área, em que são permitidas construções de até 21 metros. Essa região compreende uma área do lado do Parque das Dunas, entre a Avenida Engenheiro Roberto Freire e a Via Costeira. Já na Via Costeira em si, a altura máxima permitida é de 15m.
Na Orla Central, o gabarito máximo de altura permitida é de 21 metros de altura na primeira quadra, 27 metros de altura na segunda quadra, e 60m na terceira quadra em diante. Já na Praia da Redinha, o gabarito é de 30 metros de altura e, nas Dunas do Guarapes, 7,5 metros de altura.
O gabarito máximo de 21 metros na Orla Central é justamente o que compreende a Avenida Café Filho, onde funcionou o hotel. Pela legislação anterior, as construções máximas no local eram de até 7,5 metros de altura.
As AEITPs visam proteger o valor cênico paisagístico, assegurar condições de bem-estar, garantir a acessibilidade e a qualidade de vida e o equilíbrio climático da cidade e fortalecer a atividade turística. Correspondem às antigas ZET do Plano Diretor de 2007, que se dividiam em 4 zonas. Na atual versão do plano elas foram convertidas em Áreas Especiais e acrescentada uma quinta mancha, situada entre os bairros Guarapes e Felipe Camarão.
Sobre o hotel
Depois de 24 anos fechado, o Hotel Reis Magos foi demolido em 2020 a pedido da empresa Hotéis Pernambuco S/A, proprietária do estabelecimento e do terreno no qual ele ficava. O imóvel foi comprado em 2013 pelo grupo, que anunciou a demolição do prédio já na época.
A demolição foi criticada por várias entidades que defendiam a preservação do prédio como parte do patrimônio arquitetônico e histórico da cidade, de um lado, e a Prefeitura de Natal do outro, que defendia a vontade da empresa dona do estabelecimento.
O prédio foi alvo de uma disputa judicial antes de ir ao chão. Em julho de 2019, o Tribunal Regional da 5ª Região, sediado em Recife (PE), não reconheceu motivos para o tombamento. Porém, não autorizou a demolição imediata do imóvel porque havia um processo administrativo em trâmite no Estado do RN.
Foi aberto processo pelo Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural e da Cidadania (IAPHACC) na Fundação José Augusto, no âmbito estadual, havia um requerimento junto à Funcarte, no município, e outro no Iphan, na União. Cada um seguia legislação própria e para garantir o tombamento, bastava o resultado de apenas um dos processos.
No âmbito estadual, o processo foi parar na Secretaria de Educação e Cultura. Em outubro de 2019 a Prefeitura de Natal, já com Álvaro Dias à frente, entrou com uma ação na justiça exigindo que o Governo do Estado decidisse se a estrutura do hotel seria tombada ou destruída.
Na época, o Fórum Direito à Cidade Natal alertou que o município não tinha legitimidade para mover a ação já que o bem é privado e o processo de tombamento do imóvel tramitava em âmbito estadual.
Em dezembro de 2019, na véspera das festas de fim de ano, o Tribunal de Justiça do RN deu prazo de 15 dias para que o Governo do Estado decidisse sobre o processo de tombamento do prédio.
A quatro dias do fim do prazo, foi emitido um laudo técnico apontando a viabilidade da restauração do prédio. Mas, alegando a complexidade do debate e o pouco tempo para a decisão, o Governo do Estado tentou ampliar o prazo para a decisão.
O processo voltou para o Desembargador Vivaldo Pinheiro que ignorou o laudo e o pedido de tombamento, autorizando que a prefeitura concedesse o alvará de demolição, o que aconteceu em menos de 24 horas.
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