O Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O Governo do Estado apresentou nesta quarta-feira (17) à Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Programa Estadual de PPPs
A proposta é estabelecer novo regramento jurídico destinado a fomentar, ampliar e fortalecer as interações entre o Estado e a iniciativa privada, introduzindo marco legal para promover, de modo eficiente e eficaz, a atração de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o provimento das necessidades públicas.
Representando o Executivo Estadual, o secretário da Administração, Pedro Lopes, e o assessor Especial de Governo, Altair Rocha, explanaram sobre as principais diferenças entre a Lei Complementar nº 307, de 11 de outubro de 2005, que versa sobre normas específicas para licitação e contratação de PPP no âmbito do RN, e a proposição para sua atualização.
TRIBUNA DO NORTE
