A Câmara dos Deputados, em votação realizada na última terça-feira (5), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 175/24, que define regras para dar mais transparência às emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU). O texto de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relatado pelo deputado federal Elmar Nascimento (União-BA), cria novas normas para as chamadas emendas Pix, modalidade de transferências implementada em 2020, que permite o envio de recursos direto aos cofres do Distrito Federal, estados e municípios, sem a necessidade de apresentação de convênio, projeto ou justificativa, o que dificulta a fiscalização da aplicação do dinheiro.
De acordo com o projeto aprovado, o parlamentar deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado (DF, estado ou município), com destinação preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente. O texto estabelece que a fiscalização dos recursos repassados vi emendas Pix será sujeita à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”. O PLC agora segue para aprovação no Senado.
O Ministério Público Federal (MPF), no começo da semana, iniciou o envio de recomendações aos prefeitos do Rio Grande do Norte exigindo a prestação de contas de todos os recursos recebidos via emendas Pix.
Para a deputada federal Natália Bonavides (PT), “era urgente a aprovação de algum limite para o uso das emendas pelo parlamento.” “A falta de um regramento mínimo estava permitindo uma crescente apropriação do orçamento pelos parlamentares e a execução de recursos sem a menor transparência e controle”, comentou.
Natália pontuou que, quanto às transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, o projeto aprovado permite um controle mais claro a ser feito pelo TCU, além de estabelecer a necessidade de que o projeto que será executado pela emenda ser informado de forma mais clara.
Ela, porém, observou que o projeto “não resolve todo o problema”. O controle do Orçamento pelo Legislativo continua bastante desproporcional, mesmo com essa regulamentação. Ainda temos um desafio enorme pela frente, que é o de controlar essa sanha pela apropriação do Orçamento por interesses paroquiais”, completou.
Na mesma linha, o deputado federal Fernando Mineiro (PT) disse que o texto aprovado na Câmara dos Deputados “dialoga com a decisão do STF, com avanços significativos para dar transparência à execução das emendas, reforça o controle social e traz melhorias em relação ao formato atual”.
Ele ponderou, porém, que “é preciso discutir e repensar o poder das emendas em relação ao orçamento federal”. “Temos visto uma espécie de ‘parlamentarismo orçamentário’, com parte considerável do orçamento público definido por emendas parlamentares que, muitas vezes, não estão em sintonia com os principais projetos de interesse da maioria da sociedade”.
Emendas de bancada e de comissão
O projeto também promove alterações nas emendas de bancada estadual, que passam a ter que ser destinadas para “obras e ações estruturantes”. Cada bancada estadual terá o direito de apresentar até oito emendas.
Já as emendas de comissão precisarão ter um objeto identificado. Cada emenda precisará ser indicada por um dos líderes partidários que integrem o grupo, tendo de ser submetida à votação no grupo em até 15 dias.
Os projetos considerados estruturantes serão definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto ainda proíbe a designação de recursos de maneira genérica e as emendas deverão ser específicas quanto ao objeto e localização das obras. As bancadas poderão, no entanto, destinar recursos para projetos de amplitude nacional.
O PLP também redefine os limites para as emendas parlamentares. As emendas de despesas primárias seguirão o critério da receita líquida do exercício anterior, com um valor fixo de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. A partir de 2026, o limite será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com um crescimento real ligado à receita primária. Para as emendas de comissão, 50% dos recursos deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).