Ministros julgam a constitucionalidade de mecanismo que tem sido usado em barganhas políticas
Com cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas de relator e quatro pela manutenção do mecanismo desde que sejam cumpridas uma série de regras, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que tratava do tema nesta quinta-feira 15.
Ainda faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski pediu a suspensão “devido à complexidade da matéria” e por causa do projeto que tramita no Congresso que impõe mudanças às emendas.
O julgamento será retomado na segunda-feira 19, às 10h. É a última sessão do ano antes do recesso do Poder Judiciário e, tradicionalmente, não costuma haver votação.
Nesta quinta, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da ministra Rosa Weber no julgamento das ações contra as emendas de relator.
Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem que é possível a continuidade das emendas de relator, mas com a obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.
Alexandre de Moraes apresentou um voto mais intermediário, que também defende que as emendas obedeçam ao critério de proporcionalidade das bancadas do Congresso.
Toffoli foi além, e defendeu que uma série de regras seja estabelecida para o uso dessas emendas. Ele propôs, por exemplo, que o Executivo publique, anualmente, a relação de programas estratégicos e projetos prioritários nos quais devem ser alocadas as emendas.
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, porém, seguiram integralmente a ministra de forma contrária ao uso das emendas de relator para atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas.
As emendas de relator são um instrumento que tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o Governo Federal.
DISCUSSÃO ADIADA no congresso. O Congresso Nacional deveria votar em sessão nesta quinta-feira um projeto de resolução que previa distribuição das emendas de relator-geral de maneira proporcional ao tamanho das bancadas.
No entanto, por falta de acordo e à espera da decisão do STF, decidiram adiar a votação, que agora deve ocorrer na próxima terça-feira 20.
A medida era uma sinalização do Congresso ao Supremo, para tentar esvaziar eventuais questionamentos às emendas de relator-geral.
A proposta ainda mantém nas mãos da cúpula do Congresso o controle sobre parte desses recursos. As mesas da Câmara e do Senado controlam, cada uma, cerca de R$ 1,45 bilhão.