No pedido, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) pede que a CPI investigue a “violação de direitos e garantias fundamentais e a prática de condutas arbitrárias”
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou, nesta quinta-feira (24), um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue eventuais abusos de autoridade praticados por membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O pedido foi protocolado com 181 assinaturas, 10 a mais do que o mínimo necessário. As assinaturas já foram conferidas, segundo documento ao qual a reportagem teve acesso.
Procurados pela CNN, o STF e o TSE informaram que não vão se manifestar.
No pedido da CPI, Marcel van Hattem afirma querer a CPI “com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos”.
Ao longo do documento, ele cita os seguintes episódios:
– “da busca e apreensão no endereço de empresários por terem compartilhado mensagens em aplicativo”;
– “da determinação de bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos”;
– “da censura a parlamentares, ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo”.
A ideia é que a CPI tenha 27 titulares e duração de 120 dias, de acordo com o pedido.
À CNN, van Hattem disse ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o assunto. Isso porque cabe ao presidente da Câmara dar andamento ao pedido de CPI. Lira ainda não se manifestou oficialmente.
O deputado gaúcho disse que Lira vai avaliar o requerimento e que na próxima terça-feira (29) devem voltar a conversar. Enquanto isso, van Hattem afirmou que continuará a colher mais assinaturas em apoio.
No documento, van Hattem afirma que, “nos últimos anos e de forma acentuada nos últimos meses, foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e também contra pessoas jurídicas, perpetradas por ministros das cortes superiores; ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos e não de violá-los”.
A seu ver, “é urgente que a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerça suas competências constitucionais para fazer cessar todo e qualquer autoritarismo advindo do Poder Judiciário, que vem ferindo de morte o Estado de Direito e instalando no país um verdadeiro Estado de Exceção, violando direitos constitucionais e garantias fundamentais”.
Se a eventual CPI não terminar até meados de dezembro, van Hattem argumentou que a comissão pode ser prorrogada após o recesso parlamentar. Também defendeu que “nada impede que na nova Legislatura protocolem novo pedido de CPI para tratar do assunto”.