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A Constituição Federal do Brasil , em seu artigo 37, diz que a Administração Pública deverá obedecer ao princípio da publicidade.
Há pelo menos uns 15 dias o portal da transparência da prefeitura de Ouro Branco — RN se encontra desatualizado. Na verdade, a maioria das licitações mais recentes desapareceu do nada.
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.
Para combater o mal uso do dinheiro público foi criada, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000). A Lei de Responsabilidade Fiscal além de condicionar os gastos públicos à capacidade de arrecadação de receita dos entes políticos promoveu a transparência dos gastos públicos.
O art. 5.º da Lei n.º 12.527/2011 é claro ao afirmar que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. O processo licitatório mais recente no portal da transparência da prefeitura municipal de Ouro Branco, data de 12 de janeiro de 2022.
Até o fechamento desta matéria o Portal da Transparência continuava desatualizado e faltando informações de pagamentos de despesas e de processos licitatórios.
FONTE: