Neste domingo, 29 de outubro, das 8h às 17h, será realizada a eleição para os novos conselheiros tutelares de Natal. O pleito elegerá cinco conselheiros para cada conselho tutelar correspondente às quatro regiões administrativas da cidade. Antes de ir votar, os eleitores devem verificar seus locais de votação e a lista com os endereços correspondentes.
A data da eleição segue as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (Consec/RN).
Além disso, a distribuição das urnas eletrônicas, fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), levou em conta a divisão da cidade em regiões. Os locais de votação e seus endereços estão disponíveis na internet.
No total, serão eleitos 20 novos conselheiros tutelares de Natal, com mandato de quatro anos (2024/2028). A posse está agendada para 10 de janeiro de 2024.
A distribuição ficou desta forma: Zona Norte com 13 locais ; Zona Sul com 08; Zona Leste com 07 e a Zona Oeste com 13 locais. A lista completa e detalhada com os locais de votação agregados e respectivos endereços foi disponibilizada na internet.
A divulgação dos locais onde serão instaladas as seções de votação se deve ao cumprimento ao disposto no Edital de no 01/2023 – COMDICA, diante da disponibilidade de urnas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A disponibilidade das urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) para a realização do pleito também foi levada em consideração.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.