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O Congresso Nacional impôs ao Executivo a reserva de R$ 19 bilhões para as emendas do relator, chamada de orçamento secreto, em 2023 e articula o resgate da regra que obriga o pagamento dessas verbas conforme a indicação dos deputados e senadores. A estratégia mantém o esquema atual de liberação de verbas sob controle dos parlamentares no ano que vem.
O Legislativo aprovou, nesta terça-feira, 12, o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023 com regras que obrigam o governo a reservar uma parcela do Orçamento para as emendas secretas e mantêm o controle das indicações nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Foram 324 votos favoráveis e 110 contrários na Câmara e 46 a 23 no Senado. Agora, a lei dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Um dos dispositivos obriga o governo a reservar um recurso equivalente a R$ 19 bilhões para as chamadas emendas de relator-geral de 2023 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser encaminhado pelo Executivo em agosto deste ano. Nos últimos três anos, o Congresso incluiu as emendas do orçamento secreto cortando despesas do Executivo durante a votação do Orçamento. Desta vez, o governo terá que assumir o ônus de cortar os próprios gastos para reservar a verba parlamentar já na largada do processo.
O relator da LDO, senador Marcos do Val (Pode-ES), havia incluído outra regra que obrigava o governo a pagar os recursos do orçamento secreto conforme a indicação dos parlamentares, dando o mesmo status das emendas individuais e de bancada, que são impositivas. Após admitir ao Estadão que teve acesso a R$ 50 milhões por “gratidão” ao apoio dado na eleição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em fevereiro de 2021, o relator recuou dessa proposta por pressão de Pacheco.
Os deputados e senadores aprovaram outro dispositivo no projeto mantendo o domínio de Arthur Lira sobre as emendas. A proposta exige a assinatura do presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União), aliado direto do presidente da Câmara, para a indicação dos recursos no próximo ano. Atualmente, a emenda depende apenas da assinatura do relator-geral do Orçamento.