O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agoto. Na decisão, ele impôs condicionantes para que os repasses sejam pagos, caso contrário serão novamente suspensos. Entre os critérios estão regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do dinheiro.
No início de novembro, os deputados federais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 175/24, que define regras para dar mais transparência às emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU). O texto cria novas normas para as chamadas emendas Pix, modalidade de transferências implementada em 2020, que permite o envio de recursos direto aos cofres do Distrito Federal, estados e municípios, sem a necessidade de apresentação de convênio, projeto ou justificativa, o que dificulta a fiscalização da aplicação do dinheiro.
A deputada federal Natália Bonavides (PT) havia comentado que “era urgente a aprovação de algum limite para o uso das emendas pelo parlamento.” “A falta de um regramento mínimo estava permitindo uma crescente apropriação do orçamento pelos parlamentares e a execução de recursos sem a menor transparência e controle”, comentou.
O deputado federal Fernando Mineiro (PT) também disse que a lei aprovada pela Câmara dos Deputados trazia “avanços significativos para dar transparência à execução das emendas, reforça o controle social e traz melhorias em relação ao formato atual”.
Em sua decisão, Flávio Dino citou a lei aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada posteriormente pelo presidente Lula (PT), afirmando que “não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”.
Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (MPF-RN), também no início de novembro, enviou recomendações aos prefeitos potiguares exigindo a prestação de contas de todos os recursos recebidos via emendas Pix.
A decisão de Flávio Dino ainda será analisada pelo plenário do STF, mas ainda não há data para essa análise. A liberação das emendas abre caminho para que o Congresso Nacional aprove o pacote de medidas enviado pelo ministro Fernando Haddad (Economia) para conter os gastos do Governo Federal. Nos bastidores, lideranças políticas condicionavam a “boa vontade” dos parlamentares ao pagamento dos recursos.
As três categorias de emendas impositivas liberadas pela decisão do ministro são as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix; as emendas individuais com finalidade definida; e as emendas de bancadas estaduais.