Após ser suspenso nesta quarta-feira (18), julgamento deve ser retomado amanhã (19)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator de três ações envolvendo a Lei Seca, ministro Luiz Fux, considerou constitucional a punição de motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro, em julgamento iniciado nesta quarta-feira (18).
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa”, declarou Fux.