O Governo do Estado anunciou um decreto de controle de gastos com uma série de medidas que visam garantir o “a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade econômica” do Rio Grande do Norte. O anúncio, feito pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, ocorreu no mesmo dia do envio à Assembleia Legislativa do pacote de projetos de leis para recompor as finanças estaduais, afetadas pela queda de arrecadação, que preveem, entre outros pontos, o aumento da alíquota de ICMS de 18% para 20% a partir de 2025.
O pacote também inclui a atualização da lei sobre ITCMD (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com isenção para transmissão de imóveis para entidades sem fins lucrativos, a taxação gradual de carros elétricos, que atualmente são isentos de IPVA, além da criação de um cashback para famílias de baixa renda inscritas no Cadúnico, que receberiam de volta o dinheiro correspondente ao ICMS para ser usado no comércio local. O Governo do Estado prevê que o programa beneficiará 850 mil famílias potiguares.
A governadora Fátima Bezerra (PT) declarou que o decreto de corte de gastos “reforça a trajetória de responsabilidade fiscal do estado e o compromisso com a continuidade dos serviços à população”.
“Estamos consolidando a gestão eficiente dos recursos públicos. Desde o início, enfrentamos o desafio de equilibrar as finanças do Rio Grande do Norte, sem sacrificar os serviços essenciais. Este decreto é um passo necessário para assegurar que o estado mantenha seu caminho sustentável e transparente,” afirmou a governadora.
Em nota, o governo detalhou as diretrizes do decreto de corte de gastos, com validade até 30 de abril de 2025, que teriam como objetivo adotar “políticas para equilibrar as contas sem comprometer os serviços essenciais”.
Entre as medidas previstas estão a suspensão de novos gastos, desde locações de mão de obra, veículos e imóveis até a nomeação de servidores, exceto nas áreas essenciais como saúde, educação e segurança; a redução de despesas operacionais, com a exigência para que todos os órgãos estaduais reduzam o seu custeio em 25%, incluindo água, energia, telefonia, limpeza e outros serviços; e o controle de desembolsos elevados, que quando ultrapassarem R$ 1,5 milhão deverão ser previamente submetidos à Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Os órgãos estaduais têm até novembro para apresentar um planejamento financeiro detalhado, prevendo o fluxo de caixa necessário para contratos vigentes. A nota do governo informa que a Controladoria-Geral do Estado intensificará auditorias e emitirá relatórios sobre obras e serviços, reforçando a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.