Desde 2022, o Rio Grande do Norte deixou de arrecadar mais de um bilhão de reais por causa da mudança provocada pelas Lei Complementares 192 e 194, gestadas ainda durante o governo de Jair Bolsonaro. As duas leis limitaram a cobrança da alíquota do ICMS (Imposto Sobre Consumo de Bens e Serviços no Rio Grande do Norte) entre 17% e 18% sobre produtos e serviços essenciais. Com isso, o ex-presidente retirou quase 1/3 da arrecadação da gasolina, telecomunicações e energia que era cobrada através do imposto.
Em audiência pública na Assembleia Legislativa na manhã desta terça (03), os deputados receberam representantes do setor empresarial e do Governo do Estado para discutir a proposta do Governo de mudar a alíquota de ICMS dos atuais 18% para 20%.
“Quando nós temos um baque no faturamento, vamos atrás de outros. Fizemos Refis, vendemos a folha, tivemos compensação de parte dessas perdas pelo governo federal só que em 2024 nada disso aconteceu e as perdas continuam”, ressaltou o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, ao se referir à mudança brusca provocada pelas leis complementares que limitaram a cobrança da alíquota.
Das 27 unidades federativas, 19 recompuseram alíquota de ICMS. No caso do Nordeste, todos os estados elevaram a alíquota, a única exceção foi o Rio Grande do Norte.
“A gente traz esse debate para a Assembleia Legislativa não porque a governadora gosta de aumentar imposto, não porque eu gosto de aumentar imposto. Talvez ninguém mais do que eu saiba que é preciso sim conter os gastos do Rio Grande do Norte, mas não se faz isso reduzindo a arrecadação”, alerta Carlos Eduardo Xavier que comparou os preços de alguns produtos e demonstrou que, apesar da redução do ICMS, não houve queda de preço dos produtos.
O projeto que eleva a alíquota do ICMS de 18% para 20% foi enviado pelo Governo do Estado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para ir à votação dos deputados em plenário, ela ainda precisa passar pela Comissão de Finanças, o que está previsto para ocorrer no dia 11 deste mês.
A estimativa do Governo é que, desde 2022, o Estado tenha perdido mais de um bilhão de reais em ICMS não arrecadado.
Perdas
2022: 377.157.017
2023: 776.981.841
2024: 680.268.132
Total: 1.834.406.990
Estimativa com alíquota de 20%
Com a alíquota de ICMS corrigida, a projeção do secretário da Fazenda do RN é que a arrecadação passe a R$ 70.000.000 por mês. Desse valor, R$ 17.500.000 serão repassados aos municípios e 10.500.000 ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ao todo, a receita líquida mensal com o novo ICMS seria de R$ 42.000.000, chegando a R$ 378.000.000 ao ano.
Mas, apesar dos argumentos expostos para defender a nova alíquota, o setor empresarial parece não estar convencido da necessidade da mudança.
“Precisamos refletir sobre os impactos sociais e econômicos desta medida. O cenário é claro, o aumento do ICMS comprometerá a nossa limitada competitividade nos colocando em desvantagem frente a outros estados não só nordestinos, mas em todo Brasil“, defendeu Marcelo Queiroz, representante da Fecomércio.
“Todos os estados vizinhos foram para, pelo menos, 20%: Pernambuco, Paraíba e Ceará. Por que o estado que tem maior gasto com pessoal do país tem que ter uma alíquota menor? A conta não vai fechar e quando não fecha, o salário atrasa e seu restaurante não vai ter cliente. Aqui, no Rio Grande do Norte, nossa economia, infelizmente, ainda é muito dependente da folha de pagamento dos servidores públicos”, alertou Carlos Eduardo Xavier.
Proposta
O secretário de Fazenda do RN explicou que tem trabalhado para reduzir os gastos do Estado e que uma das propostas está em limitar o crescimento da principal despesa do Estado, a folha salarial, a 80% do crescimento da receita corrente líquida. O projeto também está em tramitação na Assembleia.
“Não cabe aquele discurso de que ‘Ah, vamos reduzir o número de cargos comissionados. Não existe isso! É menos de 1% da folha. O problema está no déficit previdenciário e no gasto com os servidores ativos. Para sairmos desse buraco, onde estamos há 20 anos, é preciso fazer a receita crescer com crescimento econômico, com uma alíquota de ICMS que reponha o poder de arrecadação que tínhamos até 2022 e é preciso, também, conter o crescimento da folha”, elencou Xavier.
Uma das novidades na proposta de ICMS do Governo a 20% é o pagamento de um reembolsoque vai funcionar para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Dentro do programa nota potiguar, quando elas exigirem a nota fiscal nas suas compras no comércio, seja para fazer o supermercado, padaria, etc, essas pessoas vão ter a devolução de parte do imposto que é cobrado naquelas operações. Essa devolução vai se dar através de crédito para consumo no próprio comércio do Estado. Atualmente, há cerca de 850.000 famílias inscritas no Cadastro Único que podem ser beneficiadas pelo programa.
Os argumentos do Governo:
O Governo do Estado argumenta que mudar a alíquota de ICMS de 18% para 20% é necessário para:
- Garantir melhor patamar de arrecadação a ser repassada ao RN pelos próximos 49 anos com Reforma Tributária;
- Recompor perdas decorrentes da redução em até 1/3 da arrecadação em setores estratégicos com o advento das leis complementares 192/194;
- Não haverá prejuízo de competitividade já que estados vizinhos possuem alíquota igual ou até maior;
- Incremento da arrecadação é repartido com municípios (25%) e Fundeb (20%)
Relembre
O ICMS é cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, transportes coletivos e nas operações que envolvessem esses itens, sendo considerado o imposto estadual mais importante pelo impacto nas receitas.
Em junho de 2022, às vésperas da eleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro (que tentava reeleição), sancionou a Lei Complementar 194/22, que estabelecia um limite de cobrança da alíquota entre 17% e 18% sobre produtos e serviços essenciais. Na época, a medida foi criticada pelo caráter eleitoreiro.
Em 1º de abril de 2023, o governo estadual editou um decreto que alterou a alíquota do ICMS, temporariamente, de 18% para 20%. Porém, uma cláusula determinava que a medida valia apenas para 2023, com o valor do imposto retornando ao patamar anterior a partir de 2024, ou seja, aos 18%.
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto que mantinha a alíquota na casa do 20% a partir de 2024, porém a proposta foi rejeitada pelos deputados. O Rio Grande do Norte foi o único dos nove estados do Nordeste a reduzir a tarifa.