O Tribunal de Justiça condenou o Governo do Estado a devolver R$ 120,44 milhões aos 165 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, recursos retidos dos programas de Assistência à Farmácia Básica e Fortalecimento da Atenção Básica em saúde pública.
Por determinação do desembargador Cláudio Santos, os repasses dos valores em atrasados devem ocorrer de forma parcelada, à razão de R$ 3 milhões por mês, “mantendo-se os pagamentos mensais”, sob pena de bloqueios de recursos governamentais. Ao todo, serão 40 parcelas.
O desembargador Cláudio Santos atendeu ação civil pública da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e do Ministério Público do Estado (MP-RN), entendendo que os recursos da Farmácia e Atenção Básica, “tratam-se de despesa obrigatória de caráter continuado”, fixada em ato administrativo normativo que cria a obrigação legal para os entes, nos termos do artigos 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
No voto, Cláudio Santos afirmou que os Programas “compreendem uma ação social de grande magnitude, cuja a responsabilidade está dividida entre os três entes federados”.
Portanto, segundo Santos, “não se pode deixar de reconhecer que a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica é, por força do que se depreende do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080/90, parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades”.
De acordo com os autos, no âmbito da atuação estadual, a Portaria nº 166/2009, da Secretaria de Saúde Púbilca do Rio Grande do Norte (Sesap-RN) dispõe sobre a transferência de Recursos Estaduais ao apoio à gestão dos Municípios para o fortalecimento da Atenção Básica”, considerando que a Vigilância em Saúde terá 1,82% dos recursos do orçamento anual do Governo do Estado e o mesmo índice para monitoramento e avaliação por parte da Sesap-RN, sem do que desses recursos 98,18% serão alocados aos municípios.
Para o presidente da Femurn, Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, a decisão do TJ “é mais uma grande conquista da nossa entidade municipalista. Tentamos acordo por vias administrativas com o Governo e não obtivemos êxito”.
“Babá”, que também é prefeito de São Tomé, na região do Potengi, disse que “o Ministério Público também tentou intermediar, mas não houve acerto por parte do Estado”.
“A atual gestão da Femurn buscou um entendimento de todas as formas, e agora com a decisão do Tribunal de Justiça, os municípios receberão em parcelas, mas que com certeza farão uma diferença grande para a população, em especial na Farmácia Básica”, finalizou “Babá”.
Até o fechamento da matéria, a Tribuna do Norte não havia recebido do Governo do Estado o posicionamento sobre a decisão.
Memória
A Femurn ingressou com a ação civil público pedindo pagamento dos recursos atrasados da Farmácia Básica e da Atenção Básica em Saúde em outubro de 2013, alegando que desde 2010 o repasse de incentivo financeiro vinha sofrendo descontinuidade.
Na época, somente a dívida da Farmácia Básica alcançava alcança o patamar de R$ 21.609.862,43 e da Atenção Básica o patamar de R$ 38.929.402,41, totalizando R$ 60.539.264,84.
Segundo os autos, a Femurn também havia denunciado o atraso dos repasses ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu parecer parecer no sentido de determinar o repasse imediato dos recursos pelo então governo Rosalba Ciarlini (2011/2014).
O pedido para atualização dos repasses deixava de fora os municípios de Natal e Caicó, que possuíam ações de cobranças ajuizadas contra o Governo.
Em audiência de conciliação realizada em 19 de agosto, chegou-se a propor o pagamento dos créditos em 50%, parcelados em 12 vezes, mas não houve acordo.
Já em 17 de março de 2017, no então governo Robinson Faria (2015/2018), ocorreu acordo para o Estado retomar, imediatamente, os repasses dos valores, com o pagamento da parcela de março/2017 até o dia 11 de abril de 2017, enquanto o Governo se comprometeu a tratar, posteriormente, dos valores atrasados.
No entanto, o Estado somente realizou o pagamento da parcela do mês de março de 2017, deixando de efetuar o pagamento dos meses seguintes e de apresentar proposta para quitação do débito pretérito.
Em 05 de fevereiro de 2019, o Estado requereu o agendamento de nova audiência de conciliação, foram realizadas duas sessões, nos dias dias 14 de dezembro de 2021 e 1º de fevereiro de 2022, mas o governo Fátima Bezerra (PT) não apresentou proposta para pagamento do débito discutido, alegando dificuldades financeiras para realizar o pagamento.
Municípios com mais créditos
Natal – R$ 29.171.580,71
Mossoró – R$ 9.947.007,90
Parnamirim – R$ 8.244.861,66
Ceará Mirim – R$ 2.656.354,18
Caicó – R$ 2.392.961,27
Macaíba – R$ 2.267.405,25
Assu – R$ 2.069.398,95
Currais Novos – R$ 1.617.044,50
Nova Cruz – R$ 1.371.623,13
Apodi – R$ 1.336.971,19
João Câmara – R$ 1.248.747,79
Touros – R$ 1.206.808,27
Canguaretama – R$ 1.205.810,48
Macau – R$ 1.125.600,70