A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCSD) aprovou o projeto de lei (PL 777/2022) que inclui no Código Penal a previsão e o aumento das penas para os casos de incitação e apologia a crimes ou criminosos por meio da internet, inclusive nas redes sociais.
De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), a proposta foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos – RS). A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).