O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino, avisa que vetos poderão ser derrubados pelo Congresso
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 14.436/22), que define as metas e prioridades para o os gastos públicos do ano que vem, com previsão de déficit primário de R$ 65,9 bilhões (PLN 5/22). Como nos anos anteriores, todo o anexo de metas e uma série de políticas públicas inseridas pelo Congresso Nacional foram retiradas do texto sancionado pelo Executivo, incluindo a prioridade para reajustes e restruturação de carreiras das polícias federais.
O governo justifica que, na proposta original, já havia a prioridade para reajustes e reestruturação de carreiras do Poder Executivo em 2023, sem a necessidade de distinguir as carreiras policiais. “Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande percentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário”, argumenta.
Outro veto é sobre a possibilidade de o Congresso Nacional utilizar índice mais atualizado do IPCA 2022 para corrigir o cálculo do teto de gastos, que na LDO é estimado em R$ 1,712 trilhão em 2023. Isso permitiria estabelecer uma meta de resultado primário diferente da utilizada na elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023. “Fragilizaria a meta de resultado primário fixada na LDO para trazer incerteza sobre o compromisso de resultado primário do governo Central”, justifica o Ministério da Economia na mensagem do veto.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), avisa que alguns dos vetos à LDO poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional. “O Orçamento brasileiro se origina no Executivo, porém ele passa pela análise e pelo crivo do Congresso Nacional. Ele passa a ser uma peça congressual. É natural que o povo brasileiro representado no Congresso possa opinar e fazer as alterações que acharem mais adequadas à evolução da nossa sociedade”, defendeu.
“Em última análise, o Congresso é quem dá a palavra final através da análise dos vetos presidenciais. Acatando alguns, mantendo, ou optando pela derrubada dos vetos. Agora a bola está com o Congresso que deverá fazer a análise pontual de cada veto feito pelo Poder Executivo”, completou.
Parâmetros
A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa os parâmetros para elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que deve ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional até o fim deste mês. Estima-se para o ano que vem um salário mínimo de R$ 1.294, considerando-se a manutenção de seu valor real pela correção monetária pelo INPC. A previsão é de inflação de 3,3% pelo IPCA, crescimento real do PIB em 2,5% e a taxa Selic em 10,0%.
O reajuste do salário mínimo é o ponto mais criticado por deputados da oposição ao comentar a sanção da LDO. “O governo Bolsonaro interrompeu uma política que permitiu muitos anos de ganhos reais aos trabalhadores, com aumentos que consideravam a inflação, mais o crescimento da economia. Bolsonaro será o 1º presidente a deixar o salário mínimo menor”, comentou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O deputado Glauber Brag (Psol-RJ) a também criticou a LDO por prever apenas a correção do salário mínimo pelo índice da inflação. “É o quarto ano seguido sem reajuste real do salário mínimo”, lamentou.
Durante a votação do projeto, o relator da LDO, senador Marcos do Val (Pode-ES), lembrou que a lei apenas oferece um parâmetro para as projeções de resultado fiscal. “Quem define o valor do salário mínimo é o Poder Executivo, dentro da meta fiscal estabelecida”, afirmou. O valor do salário mínimo será definido apenas posteriormente, em medida provisória a ser encaminhada pelo governo.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também questionou vetos que podem levar à redução dos recursos destinados para a educação. De acordo com Zenaide, os institutos federais e universidades públicas terão menos dinheiro, o que revela o descaso do atual governo com o setor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias