O líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), será o relator da PEC dos precatórios no Senado. Segundo ele, a previsão é de que a votação do texto ocorra entre os dias 23 e 24 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia é de que a apreciação no plenário se dê na mesma semana, mas, caso não seja possível, essa etapa poderia ficar para a semana do “esforço concentrado”, entre 29 de novembro e 2 de dezembro.
“Se houver entendimento e aprovação do relatório, é provável que a gente possa votar em plenário nessa mesma semana. Se não, vamos trabalhar como data-limite a semana do esforço concentrado “
A PEC dos precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é considerada essencial pelo governo para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares contrários reclamam que a folga fiscal pode incrementar as emendas de relator, usadas para distribuir recursos a aliados do governo.
O governo tem urgência na aprovação da PEC para conseguir operacionalizar o pagamento dos R$ 400 já em dezembro, para não esbarrar nos obstáculos da lei eleitoral, que limita a ampliação de programas em ano de eleições. Integrantes do governo afirmam que, caso o Senado aprove a PEC depois de 20 de novembro, o cenário para a implementação do Auxílio Brasil ficará bastante “complicado”.
“De fato, quanto antes melhor, essa é a expectativa do governo, mas temos de respeitar o tempo político no Senado. Tenho confiança em que, assim que o Senado deliberar, e tenho expectativa que seja ou no dia 23 ou no esforço concentrado, começaremos a pagar no final de dezembro”, disse Bezerra.
Ontem, o ministro da Cidadania, João Roma, demonstrou confiança no aval ao texto no Senado, Casa que costuma oferecer mais resistência aos projetos do governo. Roma também disse esperar que os senadores mantenham o atual texto. O relator da PEC dos precatórios no Senado será o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Medida para viabilizar o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil até dezembro de 2022, ano eleitoral, a PEC dos precatórios foi aprovada ontem na Câmara por 323 a 172 votos. Na visão do ministro, a aprovação foi “expressiva”. “Isso nos deixa muito confiantes que o Senado também poderá agir com toda diligência. Assim como o presidente Rodrigo Pacheco, depois de conhecer toda a matéria, mostrou sua sensibilidade e disse que iria empenhar esforços para inclusive sensibilizar os pares senadores”, afirmou Roma a jornalistas depois de participar de um evento com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto.
Roma insistiu que a PEC deve ser aprovada o mais rápido possível. “Se essa tramitação se estender até o próximo mês, irá inviabilizar que o benefício de 400 reais chegue aos brasileiros em dezembro. Para funcionar em dezembro, precisamos finalizar as tratativas até novembro, que não é apenas a aprovação da PEC, tem todo um bastidor para viabilizar”, explicou o ministro. “Cabe ao Senado Federal ter sensibilidade e somar esforços.”
O ministro ainda defendeu que a matéria já foi amplamente discutida no Congresso e, por isso, espera manutenção do texto no Senado. “O que esperamos é que não (haja mudanças), queremos é aprovação no mais curto espaço possível”, afirmou. Por outro lado, ponderou que o Senado Federal tem autonomia para eventualmente alterar o texto da PEC. Ele ainda agradeceu aos deputados, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao relator do projeto na Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) pela aprovação da medida.
Por 8 a 2, ministros do STF barram ‘orçamento secreto’
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter suspensos os repasses do orçamento secreto – esquema de sustentação do governo Jair Bolsonaro no Congresso , revelado pelo Estadão. Com placar final de 8 votos a 2 proclamando ontem, a Corte ratificou a decisão em caráter liminar expedida na sexta-feira, 5, pela ministra Rosa Weber. O julgamento abre uma nova crise entre o Supremo, o governo e o Congresso.
O julgamento foi permeado por pressões de parlamentares beneficiados pelo esquema. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), tido como principal operador da distribuição de emendas de relator-geral do orçamento, chegou a ir ao Supremo na segunda-feira, 8, para conversar com o presidente da Corte, Luiz Fux, na tentativa de derrubar a liminar da ministra. A decisão do colegiado mina o poder de controle e negociação de Lira.
Na decisão ratificada pelo plenário, Rosa determinou a suspensão integral e imediata da distribuição de emendas de relator até o final de 2021 – a falta de transparência do dispositivo foi a brecha encontrada pelo Palácio do Planalto para utilizá-lo na compra de votos. Os valores destinados a esta modalidade neste ano somam R$ 18,5 bilhões.
A ministra também ordenou que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares em 2020 e 2021 para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais. Para isso, ela exigiu a publicação de todos os pedidos “em plataforma centralizada de acesso público”.
Como revelou o Estadão, o governo liberou R$ 1,2 bilhão em recursos do orçamento secreto para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno na Câmara. A alteração no texto constitucional abrirá espaço no teto de gastos mediante atraso no pagamento de dívidas da União reconhecidas na justiça para viabilizar a implementação do novo programa social substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”, escreveu a ministra em sua decisão de 49 páginas.
O julgamento no plenário virtual – plataforma em que os ministros depositam seus votos à distância, sem discussão detalhada – teve início na madrugada desta terça e será encerrada às 23h59 de quarta-feira, 10. Restam os votos de quatro ministros. Rosa Weber seguiu o tom adotado no despacho e proferiu um voto contundente, com recados duros aos responsáveis pelo esquema.
“Tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, afirmou. O mérito da ação ainda não foi analisado no julgamento.
Logo nas primeiras horas de julgamento, Rosa foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que também se incumbiu de responder com firmeza à falta de transparência do orçamento secreto. A ministra afirmou que o controle dos recursos públicos “não pode ser escamoteado nem esvaziado pela sombra a impedir a garantia da transparência na gestão pública”.
Senado deve mudar texto da emenda constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender as emendas de relator reforçou a posição do Senado em dificultar o caminho para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. Mas os sinais dados pelo mercado financeiro de que a PEC é melhor solução para bancar o novo programa social do governo do que o “plano B” de prorrogação do auxílio emergencial também estão sendo ouvidos pelos senadores.
Os preços dos ativos, como juros, dólar e Bolsa, reagiram positivamente à votação em segundo turno com a aposta de que a PEC é o menor dos males para as contas públicas. Representantes do mercado têm alimentado os senadores com informações de que o risco para as contas públicas pode ser maior sem a PEC.
Segundo apurou o Estadão, os senadores pretendem mudar o texto para restringir o uso da folga de R$ 91,6 bilhões aberta com a PEC em ano eleitoral via redução das emendas de relator, base do chamado orçamento secreto, que foi colocado em xeque pelo resultado do julgamento do STF.
O PT fechou posição contrária à PEC e os senadores de partidos do centro estão divididos – há alguns sinalizando ser contra a matéria. A articulação ganhou força com a criação da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, liderada pelos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Líder do MDB, a maior bancada no Senado, Eduardo Braga (AM), admite que a tramitação na Casa não será fácil, mas apoia a aprovação da PEC com mudanças para torná-la mais restritiva, com a redução do espaço para mais gastos. “Ouvi de uma pessoa do mercado muito influente. É melhor um fim horroroso do que um horror sem fim”, argumentou . Ele diz acreditar que a PEC será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana, com votação no mesmo dia no plenário.
O senador Alessandro Vieira, que é um dos autores da ação no STF que questiona o orçamento secreto, a mobilização é para rejeitar a PEC. “Ela é desnecessária”, diz.