Sob o sol abrasador de Buenos Aires, mais de meio milhão de pessoas se mobilizaram nesta quarta-feira (27) em frente ao Palácio de Tribunais (sede do judiciário argentino), para expressar sua rejeição ao mega Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), assinado por Javier Milei, por meio do qual ele pretende, sem passar previamente pelo Congresso, modificar 366 leis em vigor.
A mobilização foi convocada sob o slogan “Abaixo o DNU” pela Central Geral de Trabalhadores (CGT) – a maior confederação sindical do país. A mobilização também foi acompanhada pelo resto das centrais sindicais, organizações sociais e partidos de esquerda do país. Ao chegar ao Palácio de Tribunais, as confederações sindicais apresentaram ao judiciário uma cautelar solicitando a suspensão da DNU, que consideram inconstitucional.
“Não somos um estado messiânico ou uma monarquia. Ser legítimo é convencer as maiorias; se esse esquema não for respeitado, há o risco de não ser respeitado”, alertou a CGT em um documento que foi lido na manifestação.
Intitulada “Bases para a reconstrução da Argentina”, a polêmica medida adotada pelo governo de extrema direita pretende modificar 366 leis (sem passar pelo congresso). O objetivo da “maior reforma do Estado nos últimos 40 anos”, como o governo a descreve, é gerar uma desregulamentação completa da economia e estabelecer uma remoção sem precedentes dos direitos dos trabalhadores.
O decreto foi assinado no dia 20 de dezembro. Desde então, várias ações judiciais foram apresentadas para exigir sua nulidade por ser considerado inconstitucional. A modificação de leis é uma atribuição do poder legislativo (o congresso) que pode ser atribuída ao poder executivo somente em casos considerados de “necessidade urgente” (como uma pandemia ou uma guerra) ou em casos em que a modificação seja pequena. Assim, ao assinar essa DNU – que legisla sobre quase toda a vida econômica do país – Javier Milei arroga para si todo o poder público.
Desde a noite de sua assinatura, protestos (cacerolazos) vêm ocorrendo todas as noites no país. Além disso, diferentes setores – de diversas ideologias – têm apresentado vários recursos aos tribunais para impedir a DNU, como os apresentados pelo prestigiado advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez, que em declarações radiofônicas disse ter votado em Milei, o Observatório do Direito da Cidade de Buenos Aires, a Defensoria do Povo bonaerense, entre outros.
“Qualquer plano governamental que exija a modificação, revogação ou criação de leis deve, imperativamente, passar por um debate parlamentar”, diz o documento lido pela CGT.
Ao mesmo tempo em que o documento era lido, a multidão cantava, entre os tambores e a fumaça das barracas de comida, “no se vende/ la patria no se vende” (no se vende/ a pátria não está à venda).
“A DNU é falha desde o início e, portanto, é nula e sem efeito, conforme expresso em nossa Constituição e na jurisprudência pacífica da Suprema Corte de Justiça da Nação. Hoje viemos pedir ao Judiciário que cumpra sua função de controle do Poder Executivo e declare a inconstitucionalidade da DNU. Diante do abuso irracional de um dos poderes do Estado, nós, trabalhadores, recorremos aos tribunais para restabelecer o equilíbrio no funcionamento da República”, alertava o documento da CGT.
Na quinta-feira (28), a liderança da CGT se reunirá para avaliar as medidas a serem adotadas pelo movimento trabalhista organizado em resposta às medidas de Milei. Setores da esquerda estão convocando uma greve geral.
Este é a terceira manifestação em massa desde que Milei assumiu o cargo em 10 de dezembro. Em 20 de dezembro, as organizações de esquerda realizaram a tradicional mobilização nessa data – que lembra a rebelião popular de 2001 – na qual exigiram a revogação das primeiras medidas econômicas do governo. Na mesma noite, após o anúncio da DNU, houve cacerolazos (manifestações) em massa, que se repetiram todas as noites até hoje.
Uma ofensiva do capital contra os direitos dos trabalhadores
Horas antes da mobilização, o Centro de Economia Política Argentina (CEPA) divulgou um informe intitulado “O Mega DNU do governo de Milei, desregulamentações, desmonte, propriedade estrangeira e forte retrocesso nos direitos trabalhistas”, onde analisa os efeitos mais notáveis da medida presidencial.
No documento, o CEPA afirma que a DNU aprofunda as “desigualdades preexistentes na sociedade, removendo as cercas básicas de contenção que buscavam – mesmo com deficiências – equalizar situações díspares”.
“Nessa economia sem árbitro, os vencedores são aqueles que conseguem impor seus interesses acima dos demais, em virtude de seu poder econômico e da subjugação de jogadores menores. Os jogadores não têm todos as mesmas condições: alguns chegam lesionados e sem assistência médica, outros chegam ao jogo sem comida, e alguns não têm chuteiras. As condições de força e treinamento não são as mesmas”, afirma o documento.
Ao mesmo tempo, denuncia que “esse aprofundamento não é inocente, mas tem beneficiários em todos os setores, que, com a mudança do Estado, melhoram sua rentabilidade”.
Entre as principais medidas impostas pela DNU estão a remoção de grande parte das proteções contra demissões, permitindo que grandes empresas contratem trabalhadores sem ter que registrá-los no sistema formal, permitindo que as empresas não paguem horas extras, limitando o direito de associação sindical e o direito de greve, entre outras medidas.
Essa é a maior ofensiva contra os direitos dos trabalhadores desde a última ditadura militar.