O Ministério Público Federal (MPF) iniciou o envio de recomendações aos prefeitos do Rio Grande do Norte exigindo a prestação de contas de todos os recursos recebidos por meio da plataforma Transferegov.br até o fim de 2024. O objetivo da medida é garantir a transparência e eficácia na utilização das verbas das chamadas “emendas Pix”.
O documento requer, ainda, o fornecimento imediato dos dados das contas bancárias específicas abertas para a movimentação dos recursos dessas emendas, bem como as informações detalhadas sobre o valor total recebido e a destinação prevista.
A iniciativa foi orientada pelo Procurador da República Fernando Rocha, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF no Rio Grande do Norte. Diversos municípios potiguares já receberam o documento, enquanto outros devem receber nos próximos dias. Medidas semelhantes estão sendo adotadas por todo o Brasil.
Os prefeitos terão dez dias, após o recebimento do documento, para informar se acatam ou recusam as solicitações do MPF. Em caso de descumprimento, os procuradores poderão adotar medidas extrajudiciais ou mesmo ingressar com ações judiciais contra os gestores.
As transferências especiais, batizadas de “emendas pix”, foram implementadas em 2020, ganhando destaque nos últimos anos por serem uma modalidade mais ágil de envio de recursos direto aos cofres dos estados e municípios, sem a necessidade de apresentação de convênio, projeto ou justificativa, o que dificulta a fiscalização da aplicação dos recursos.
Em 2024, o envio de “emendas Pix” ao RN pela bancada federal potiguar ultrapassou, até setembro, os R$ 100 milhões. No total, 105 municípios, além do Governo do Estado, foram beneficiados com as transferências especiais. A cidade mais beneficiada com as transferências foi Natal, que recebeu R$ 5,68 milhões.
Polêmica
As transferências especiais foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, permitindo a transferência direta de recursos federais a estados e municípios, sem a exigência de convênios formais. O MPF defende a necessidade de mecanismos de controle do uso dessas verbas.
As chamadas “emendas Pix” fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador, identificadas como “RP6” no Orçamento. O pagamento delas é de caráter impositivo, ou seja, obrigatório.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare essa modalidade de transferência inconstitucional, sob o argumento do risco quanto à possível falta de controle e de transparência no uso dos recursos.
Para o MPF, ao retirar a necessidade de celebração de convênios (com plano de trabalho, metas e acompanhamento de um órgão mediador), esse tipo de emenda instituiu um ambiente que dificulta o rastreamento das verbas e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos em possíveis irregularidades.