Recomendação foi editada pela 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz
O MPRN também recomenda que à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Extremoz (Semur) realize fiscalizações sistemáticas e atenda prontamente às solicitações da população, sobretudo quando se tratar de reclamação de poluição sonora, deslocando agente de fiscalização ao local para aferição da intensidade dos ruídos mediante decibelímetro, adotando as medidas necessárias para fazer cessar a conduta e lavrando o competente auto de infração, que deverá ser encaminhado ao MPRN, no prazo máximo de 5 dias.
Por fim, o MPRN recomenda que a Semur de Extremoz somente autorize os eventos cuja realização possa fiscalizar, fixando os horários de encerramento dos eventos de acordo com a legislação aplicável e a escala da equipe de fiscalização de modo a impedir que os eventos perdurem além do horário limite de trabalho dos agentes ambientais.
As autoridades policiais e administrativas, civis e militares, em exercício no Município, por seus respectivos comandos, em situações de emissões sonoras excessivas em via pública ou nela percebidas de forma incômoda, provocadas por veículos automotores, paredões ou assemelhados, em caso de descumprimento de solicitação ou advertência da autoridade, devem efetuar a apreensão dos veículos flagrados emitindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios, independentemente da época em que a lei for infringida, inclusive durante o veraneio.