Estamos vivendo na era da transparência, criada pela Lei federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
O Prefeito de Ouro Branco, Samuel Souto, considera ser mais importante fazer propaganda de serviços essenciais realizados pela gestão ao invés de divulgar os gastos com dinheiro público, como a lei manda.
Até a publicação desta matéria, qualquer consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Ouro Branco-RN, expõe que a gestão atual não divulgou NENHUMA informação referente ao ano de 2023. O problema de acesso aos dados dos gastos públicos se estende aos ano de 2021, um apagão nos dados sobre os gastos públicos sem precedentes na história do município.
O que determina a Lei da Transparência?
A situação é proibida por lei e pode gerar multa ao prefeito, caso seja denunciada ao Tribunal de Contas do RN. A Lei 12.527/2011, determina que o gestor disponibilize as informações no Portal da transparência e exigi que os dados sejam atualizados em tempo real.
O Prefeito, Samuel Souto, não pode atrasar a publicação dos dados de transparência pública, pois já consta em sentença definitiva no processo 0100129-62.2016.8.20.0117, a obrigação do município de divulgar no Portal da Transparência, as “informações da execução orçamentária e financeira referentes às despesas públicas, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no sistema financeiro do respectivo órgão”.
A situação de descumprimento da decisão judicial pode ser comprovada pelo relatório instantâneo gerado pelo sistema Confúcio, desenvolvido pelo GAECO (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), que registra a total ausência de dados nos últimos 60 dias.
Relatorio Ouro Branco by OB News
O Portal OBNews constatou que até o momento não constam nenhum lançamento do orçamento de 2023 no portal da transparência, bem como os dados dos gastos públicos do ano de 2021.
Para garantir que o município divulgará as contas públicas como deve, o Portal OBNews se compromete a, todo semana, emitir um relatório pelo sistema Confúcio e divulgar aos leitores a situação da transparência pública da gestão do prefeito Samuel Souto.
Com a palavra as autoridades fiscalizadoras do município de Ouro Branco-RN.
ATENÇÃO CIDADÃO, NÃO CONFUNDAM TRANSPARÊNCIA COM PROPAGANDA!
FONTES:
https://transparencia.lemarq.inf.br/menu/?uf=rn&rnp=rnp092
https://confucio.gaeco.mprn.mp.br/
http://esaj.tjrn.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=3900004CK0000&processo.foro=117