O Ministério Público ressaltou que a vinculação do serviço público à imagem pessoal do gestor viola os princípios da impessoalidade e moralidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) notificou em 21 de julho a Prefeitura de Ouro Branco-RN para que fossem removidos, até o dia 04 de agosto de 2023, todo e qualquer conteúdo de autopromoção do atual prefeito da cidade, Samuel Souto, das repartições publicas, nos perfis do Município no Facebook, Instagram e site oficial da Prefeitura.
Segundo o MPE, em todos os prédios públicos foram fixados fotos de Samuel, uma pratica vedada pela legislação estadual, já nas redes sociais e site oficial da Prefeitura constam imagens e vídeos do prefeito para divulgar obras e serviços da Prefeitura Municipal. Na notificação, o Promotor Dr Flávio Nunes da Silva, da Promotoria de Jardim do Seridó, ressaltou que a vinculação do serviço público à imagem pessoal do gestor viola os princípios da impessoalidade e moralidade.
O Promotor abriu o Inquérito Civil nº 04.23.2004.0000066/2023-45, e expediu a Recomendação nº 4351683, publicada na sexta-feira 21 de julho. Na investigação, o Promotor também requereu, em 15 dias, cópia integral do procedimento licitatório para aquisição das molduras e fotografias do Prefeito que foram colocadas nas repartições públicas e cópia do ato administrativo que regulamenta o selo oficial comemorativo aos 70 anos de Emancipação Política do Município de Ouro Branco, e respectiva publicação.
“A impessoalidade, quando analisada sob a perspectiva da Administração Pública, está relacionada ao fato de que o autor dos atos estatais é o órgão ou a entidade, e não a pessoa do agente público, do que resulta que a publicidade dos atos, obras e realizações deve fazer referência ao ente público legitimado à sua prática e não à pessoa do gestor”, disse um jurista ouvido pelo Portal OBNews.
Acrescentou ainda que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Além disso a Constituição do RN proíbe a fixação de fotos do prefeito nas repartições e permite somente o brasão do município na propaganda institucional, mas o gestor sequer emitiu regra de utilização do selo nos documentos e das fotografias nos prédios.
Nota nas redes sociais da prefeitura de Ouro Branco
Ao final da tarde desta terça-feira (8) uma nota foi emitida mandando as secretarias retirarem as fotos das repartições. A nota é apócrifa, pois não tem assinatura de ninguém, e somente foi veiculada no perfil do Instagram da Prefeitura de Ouro Branco.
O fato é que o prefeito desdenhou por 48 dias da situação e sequer havia respondido à requisição de documentos solicitado pelo MP.
A partir de agora, qualquer cidadão que souber poderá denunciar junto à ouvidoria da Prefeitura, ou ao próprio Ministério Público se houver reincidência de promoção pessoal do Prefeito ou de algum funcionário público.
FONTES: