Em sessão extraordinária desta quarta-feira (27), os vereadores debateram e votaram o projeto de lei 009/2022 que adequa o salário dos agentes de endemias e de saúde de Ouro Branco ao piso nacional.
O vereador Josué Josedec apresentou uma emenda modificativa que corrigia um erro grotesco. O projeto de lei enviado para câmara estava com a data errada e poderia prejudicar a efetivação da lei. A emenda foi aprovada e pode o projeto pode assim virar lei.
Com aprovação unânime, os agentes comunitários e endêmicos passam a ter como piso, o valor de dois salários mínimos.
“Essa verba é carimbada, enviada pelo Governo Federal, em reconhecimento ao trabalho realizado por estes profissionais. Eles que trabalham na atenção primária da saúde, que são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e que tem feito um trabalho preventivo importante no nosso município” acrescentou o edil Dedé.
Art. 1º da lei diz que fica estabelecido, no âmbito do Município de Ouro Branco-RN, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), em consonância com o § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Os valores estabelecidos no art. 1º desta Lei fica condicionado ao repasse pela União, na qualidade de responsável pelo incentivo financeiro referente ao piso salarial, nos termos da primeira parte do § 7º do art. 198 da Constituição Federal.