A Prefeitura de Natal espera votar após o recesso parlamentar da Câmara Municipal um projeto de lei encaminhado pelo Executivo ainda na gestão passada que concede subsídio de R$ 60 milhões ao transporte público de Natal durante o ano de 2025. A informação partiu da secretária de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), Jódia Melo, em entrevista à Jovem Pan News nesta quinta-feira (9).
O projeto foi encaminhado pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos) em novembro do ano passado, em regime de urgência, mas não chegou a ser votado. Pelo texto, o Poder Executivo está autorizado a conceder subsídios aos passageiros do sistema de transporte público de passageiros de Natal. A matéria propôs R$ 1 milhão de subsídio ainda para 2024 e R$ 60 milhões para este ano.
Pelo projeto de lei, não fica claro se o texto se trata de um novo subsídio ou a renovação do já existente. Procuramos a assessoria de comunicação da Prefeitura de Natal e da STTU para questionar, mas não obtivemos resposta.
Em sua mensagem encaminhada no ano passado, Álvaro dizia que a medida visava “assegurar a modicidade e acessibilidade da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público, compensar os custos operacionais das empresas de transporte e promover a melhoria da mobilidade urbana, bem como garantir a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão de serviço público de transporte público coletivo.”
Também informou no documento que a opção do Poder Público Municipal pela adoção de subsídio tarifário cobre o déficit originado por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários e subsídios provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, de modo a fomentar a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
À época, a então titular da STTU, Daliana Bandeira, afirmou que a licitação do transporte público da capital só deve ser realizada após aprovação dos subsídios milionários aos empresários do transporte.
Na avaliação da STTU, os subsídios seriam um atrativo para os empresários apresentarem propostas no processo licitatório, que se arrasta desde 2017 e ainda não tem data para acontecer.
Não esqueça
Em 2023 a Prefeitura do Natal concedeu aumento no preço da passagem de ônibus, que passou de R$ 3,90 para R$ 4,50. Já em 26 de dezembro de 2024, outro aumento, desta vez para R$ 4,90. Assim, em pouco mais de um ano, o valor teve acréscimo de R$ 1,00 e aumento percentual de 25,6%.
A reunião do ano passado ainda foi marcada pela repressão contra estudantes e movimentos sociais que protestavam contra o reajuste em frente à sede da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (STTU). O prefeito Álvaro Dias, antecessor de Paulinho Freire, justificou a situação das empresas de ônibus como “insustentável” para explicar o porquê de ter aumentado mais uma vez a tarifa do transporte público na capital potiguar.
Entre 2020 e 2023, os empresários de ônibus que atuam em Natal e na região metropolitana economizaram, pelo menos, R$ 50 milhões com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel, segundo dados da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.
A desoneração do imposto começou de maneira parcial ainda em julho de 2020, no contexto da pandemia da covid-19, o que permitiu aos empresários do setor de transporte coletivo uma economia de R$ 2,1 milhões. A contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários do transporte e mantivesse a linha 588 (o circular da UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte) em funcionamento.
Já em 2021 e 2022 a isenção de ICMS sobre o óleo diesel passou a ser total (100%), resultando numa economia de mais R$ 32 milhões (sendo R$ 16 milhões de cada ano). Para 2023, a isenção foi renovada até 31 de dezembro, o que garante aos empresários do setor a economia de mais R$ 16 milhões.
Mas, além do benefício de ICMS, os empresários de ônibus de Natal também contaram com desoneração de 50% do (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ISSQN entre julho e dezembro de 2020. Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e está garantido até 2024.
Em 2020, quando havia apenas desoneração de 50% do ISS, a Procuradoria do Município calculou que o benefício resultaria numa economia de R$ 400 mil por mês para os empresários. Na época, a contrapartida exigida pela Prefeitura do Natal foi a manutenção do valor da tarifa (R$ 4 com pagamento em dinheiro e R$ 3,90 para pagamento com o cartão Natalcard) e das linhas de ônibus.
Em julho de 2023, um acordo entre o Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (Sttu), Seturn e Procuradoria do Município de Natal garantiu o retorno de seis linhas de ônibus diurnas e quatro noturnas, dentre as 20 que haviam sido retiradas de circulação durante a pandemia de Covid-19.
Com isso, foram retomadas as linhas N-61 – Soledade/Ribeira, via Av. das Fronteiras; 581 – Vila Verde/Santa Catarina, via Av. Pompéia; 587 – Encanto Verde/Village do Prata, via Planalto; 585 – Guarapes/Village do Prata, via Planalto; 589 – Felipe Camarão/Nova Cidade, via Rodoviária/Jardim América; e 593 – Circular Residencial Redinha.
O acordo também previa que a retomada das linhas de ônibus não poderia vir acompanhada de reajuste na tarifa do transporte público. Além disso, as empresas também se comprometeram em renovar a frota com 50 veículos novos e outros 50 seminovos; ampliar o tempo de integração do sistema para 90 minutos para os usuários que realizarem o cadastro através de biometria facial.
Também em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou o retorno das linhas 68 (Alvorada – Parque das Dunas), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha), além de outras 24 (01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592) que pararam de circular com o início da pandemia, em resposta a uma ação movida da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).
Em agosto do ano passado, a Câmara Municipal do Natal aprovou o projeto que garante a isenção do ISSQN até 31 de dezembro de 2024. Porém, o prefeito da capital, Álvaro Dias (Republicanos), vetou as emendas que haviam sido acrescentadas pela oposição que garantiam o congelamento do valor da passagem durante o período do benefício.
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