A bancada do PT na Câmara dos Deputados articula apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe alterações no artigo 142 da Constituição, com o objetivo de barrar militares da ativa de ocupar cargos civis em governos, limitar Operações de Garantia da Lei e da Ordem (as chamadas GLOs) e encerrar as leituras golpistas distorcidas que são feitas do texto.
A iniciativa junta projetos dos deputados petistas de SP Alencar Santana, Carlos Zarattini. A ideia deve ter ainda o apoio de Rui Falcão, provável novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a primeira pela qual a PEC passaria. A PEC em elaboração deverá absorver projeto de Santana que determina que militares da ativa que decidirem participar de governos em cargos de caráter civil têm que ir para a reserva.
“Militar e política são coisas que não podem caminhar juntas, ao mesmo tempo, com o militar na ativa. Se ocupar função própria de quem é militar, sem problemas. Pode ocupar cargo no Ministério da Defesa, por exemplo. Mas não pode ser ministro da Saúde”, afirma Santana.
Zarattini, por sua vez, é autor de projeto que critica a atuação das Forças Armadas em operações de GLO na segurança pública.
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que uma operação de GLO em Brasília após os ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro resultaria em um golpe.
O que propõe o deputado do PT
Diante disso, o deputado propõe uma reformulação do artigo 142, limitando a atuação interna dos militares a ações de caráter civil, como a que ocorre atualmente na Terra Indígena Yanomâmi.
Já Falcão defende reescrever o texto do artigo 142 para eliminar interpretações distorcidas e golpistas que têm sido feitas dele nos últimos anos, especialmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores, de que as Forças Armadas teriam a prerrogativa de intervir diante de conflitos extremos entre Poderes, como uma espécie de poder “moderador”.
O artigo 142 da Constituição disciplina o papel dos militares no país. Diz que “as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
A interpretação de que isso autorizaria militares a intervir nos outros Poderes já foi contestada por diversos juristas e por parecer da Câmara dos Deputados.