A adesão de 115 prefeituras à paralisação em meio a crescimento do FPM levanta preocupações sobre responsabilidade fiscal
Enquanto o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registrou um aumento significativo de 34,15% em relação ao ano passado, a decisão de 115 prefeituras no Rio Grande do Norte de fecharem suas portas no dia 30 de agosto como forma de protesto está gerando intensas críticas.
A ação visa pressionar pelo fim do limite de gastos com pessoal, pela eliminação de contribuições de impostos e pela redução da alíquota do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, defende a paralisação, alegando que apenas os serviços essenciais de urgência e emergência de saúde serão mantidos. Entretanto, essa atitude levanta questionamentos sobre a responsabilidade dos gestores em relação às verdadeiras necessidades da população, já que poderiam cobrar diretamente empenho dos deputados e senadores para aprovação do projetos na câmara e senado.
Ao aderir a essas demandas, os prefeitos demonstram uma falta de sensibilidade quanto aos impactos que a paralisação terá sobre a vida dos cidadãos. A busca pelo fim do limite de gastos com pessoal e a legalização de práticas questionáveis, como a contratação sem limites e sem concurso público, sugerem uma falta de comprometimento com a eficiência e a transparência na administração pública.
Além disso, as pautas incluem propostas que, se aprovadas, impactarão diretamente a arrecadação de impostos necessária para sustentar as atividades das prefeituras e a própria federação. A defesa da legalização de práticas antigas, como o cabide de empregos, apenas perpétua práticas questionáveis de gestão, desviando o foco do real papel do governo local: atender às necessidades da população de maneira eficiente e responsável.
Em meio a essas questões, a paralisação das prefeituras do RN levanta um debate crítico sobre a postura e as prioridades dos gestores municipais, já que a defesa das pautas apresentadas é contraditória.
Pautas usadas como justificativas para paralisação X Contradições
- Alegação = Gestores alegam diminuição no repasse do FPM aos municípios / Fato = O FPM teve um aumento de 34,15% em relação ao ano passado.
- Alegação = Gestores alegam que os municípios estão com as contas no vermelho / Fato = Os prefeitos estão defendendo contratação de mais pessoal, só que sem concurso e sem medo de ser responsabilizado por consequências desastrosas ao município.
- Alegação = Gestores alegam que os municípios estão recebendo um percentual pequeno do repasse proveniente da arrecadação de Impostos. / Fatos = Os prefeitos estão defendendo a extinção ou diminuição de impostos que impactarão nos repasses aos próprios municípios.
Entenda na pratica as cinco pautas municipais
- PEC nº 25/2022 – Altera o art. 159 da CF para aumentar 1,5% o FPM, passando de 22,5% para 24%. = Querem reajuste de um e meio por cento no Fundo de Participação do Município (Fatia dos impostos destinada às prefeituras)
- PL nº 2.384/2023 – Dispõe sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional. = Querem recorrer em caso de empate no Carf, em julgamentos de pagamento de precatórios.
- PL nº 98/2023 – Exclui da LRPF o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados. = Contratar sem limites e sem a realização de concurso publico, legalizando o cabide de empregos. *Só para lembrar, a prefeitura não é uma propriedade do prefeito.
- PEC nº 45/2019 – Reforma Tributária Nacional com imunidade tributária plena e isenção de ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS e equilíbrio tributário. = Acabar com contribuições por parte das prefeituras, de impostos que geram os repasses dos recursos a federação e por sua vez retornam ao município.
- PL nº 334/2023 – Estabelece redução de alíquota para 8% das contribuições sociais pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes. = Diminuir a contribuição para Previdência Social
Fonte – Femurn
Enquanto a população é forçada a enfrentar as consequências dessa decisão tomada por esses gestores, que defendem pautas populistas no intuito de esconder ou justificar a incapacidade de governar com responsabilidade.