O Senado aprovou nesta 3ª feira (17.mai.2022) a MP (Medida Provisória) 1.089 de 2021, que modifica a legislação no setor aéreo, mantendo a gratuidade para despacho de bagagens em derrota do governo. O trecho havia sido aprovado pela Câmara. Como houve outras alterações no texto, a proposta retorna para análise dos deputados. A validade do texto é até 2 de junho.
O senador Carlos Viana (PL-MG), relator da medida, justificou que a manutenção da gratuidade de despacho de bagagem poderia aumentar os preços das passagens.
Viana, que vem atuando como líder informal do governo no Senado, disse que a medida teria impactos no mercado de aviação e prejudicaria a concorrência.
“A aprovação desta medida pode ter impacto significativo para o setor de transporte aéreo, dificultando a entrada de empresas aéreas concorrentes, o que ao fim significa a elevação de preços das passagens”, escreveu.
O Planalto quer derrubar a gratuidade do despacho, mas os líderes das duas maiores bancadas da Casa Alta, MDB e PSD, são favoráveis à medida.
O líder emedebista, Eduardo Braga (AM), disse ao Blog que é preciso “dar um recado muito claro” às empresas de aviação. A ideia é que os preços nunca baixaram, mesmo com a cobrança dos despachos, e recentemente escalaram ainda mais.
Apesar de fora do relatório, o trecho das bagagens foi votado separadamente. O líder do PSD na Casa, Nelsinho Trad (PSD-MS), tentou retomar a medida. O resultado foi de 53 senadores a favor da gratuidade e 16 contrários em derrota para o governo.
Como o texto do Senado não alterou o da Câmara nesse ponto, a gratuidade de despacho não poderá ser alterada pelos deputados em nova votação.
O texto retorna à Câmara dos Deputados, onde apenas as mudanças feitas pelo Senado poderão ser analisadas novamente. Cabe aos deputados manter ou não as alterações.
O texto também altera os valores e os tipos de ações sujeitas às taxas definidas pela agência e o fim da diferença entre os serviços aéreos públicos, ou seja transporte comercial regular, e os privados, sem remuneração e em benefício do operador.
Outras mudanças
A emenda 87, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), altera a destinação da Contribuição Social para o Ensino Profissional Aeronáutico.
Hoje, os valores vão para o Fundo Aeroviário. Com a mudança, a divisão passa a ser 60% para o Fundo Aeroviário e 40% para o Sest (Serviço Social do Transporte) e para o Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte).
Como justificativa para aceitar a mudança ao texto da Câmara, o relator afirmou que o Sest e o Senat são referências em qualificação profissional dos trabalhadores do transporte há mais de 28 anos.
“Sua atuação se reverte em favor do interesse público, pois entrega mão de obra capacitada ao mercado”, disse no parecer.
Carlos Viana também aceitou a proposta de mudança do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que estabelece um teto de 5% do preço da passagem aérea para cobrança do serviço de acompanhamento a menores de idade.
O relator disse em seu parecer que se trata de um “serviço acessório ao serviço de transporte aéreo”. Por isso, não interfere na liberdade das empresas para definir suas tarifas, mas de impor um limite superior à cobrança exagerada.
A emenda da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), acatada pelo relator, tirou da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a competência de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto.
Por fim, o relator também acolheu a emenda que passa dispensa que companhias aéreas estrangeiras, com interesse em voar no Brasil, sigam parte do código civil brasileiro para entrarem aqui. Com isso, fica dispensado junto ao requerimento de autorização:
- prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
- inteiro teor do contrato ou do estatuto; e
- relação dos integrantes de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade.
Risco de mercado
O secretário nacional de aviação civil, Ronei Glanzmann disse ao Blog que esse é um assunto muito caro ao governo porque a franquia de bagagem tende a dificultar a entrada de novas companhias aéreas no Brasil.
Segundo Glanzmann, antes da pandemia havia interesse de novas companhias low cost (baixo custo) em entrar no país e, com a volta da abertura do setor aéreo, essas conversas devem ser retomadas e a franquia de bagagem pode ser um empecilho.
“Empresas que poderiam entrar no mercado brasileiro, muitas não entraram por causa da pandemia. Com o mercado voltando, volta o interesse. A franquia é impeditivo. O Brasil é um dos poucos países que adota a franquia de bagagem. Seria excluído de receber investimentos”, disse Glanzmann.
A discussão sobre a cobrança pela bagagem e a influência nos preços das passagens é antiga. O fim da gratuidade do despacho das malas entrou em vigor no final de 2016.
Desde então, parlamentares afirmam que isso não impactou no preço final ao consumidor. Segundo o secretário nacional de aviação civil, os preços baixaram, mas os valores das passagens seguem uma série de fatores, como a variação cambial e o preço do barril do petróleo, que tiveram alta volatilidade.