Por pressão de senadores, o texto aprovado pela Câmara Federal sofreu mudanças. Relator deve apresentar parecer à CCJ nesta quarta
Apesar do líder do governo federal e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 – conhecida como PEC dos Precatórios – no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmar que a proposta tem assegurados 51 votos, dois a mais que o necessário para ser aprovada, as projeções apontam para uma possível derrota do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) caso o texto aprovado pela Câmara não sofra mudanças.
“Estamos trabalhando para ampliar o placar, temos 51 votos, no entanto, queremos conseguir 53 votos. Vamos trabalhar as mudanças no texto”, informou Fernando Bezerra, afirmando que vai apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira 24. Acredita-se que até o próximo dia 30, a PEC seja analisada pelo plenário da casa. São 27 senadores inscritos na CCJ e pelo menos 14 deles precisam declarar votos “sim” para que a proposta seja encaminhada ao plenário. Já em plenário é preciso o apoio de ao menos 60% do Senado, ou seja, 49 dos 81 parlamentares.
Mesmo com toda esta confiança, o líder do governo não vai contar com os votos dos senadores pelo Rio Grande do Norte, que já se mostraram contrários à proposta do governo. O senador Styvenson Valentim (Podemos) segue a linha de entendimento dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP), que anunciaram PECs alternativas. Ao Agora RN, o senador disse: “O Podemos apresentou uma boa forma de pagar o Auxílio Brasil sem colocar em risco a estabilidade de gastos, a segurança jurídica do país e a confiança que temos que ter no país”.
O senador Jean Paul Prates (PT) considera que o PT já tem posição clara contra a chamada “PEC do calote”. Para o senador, a PEC é um desmonte do Bolsa Família. “O PT sempre foi contra o atual formato do teto de gastos, que a gente considera uma regra grosseira feita para reduzir as despesas com a área social. Nós entendemos como necessária a existência de balizas na despesa pública, até para assegurar sua qualidade. Mas o que o governo está fazendo é uma barbeiragem, querendo mexer nos precatórios que são oriundos de decisão judicial para garantir apoio da base, e também financiar um programa eleitoreiro”, declarou.
E acrescentou: “O governo eleito tem, com certeza, a legitimidade de propor suas pautas para gerir o país. Mas, o deserto de ideais que este atual governo demorou até uns 45 minutos do segundo tempo para inventar um programa absurdo, financiado pela implosão de uma regra orçamentária ortodoxa que eles mesmos defendem. Para complicar ainda mais, a alocação de recursos das emendas do relator é de uma barbaridade atroz, é uma distorção das regras do orçamento que o STF fez muito bem em combater”.
Para a senadora Zenaide Maia (PROS), o Senado tem alternativas e não precisa “engolir” a PEC dos Precatórios. “Nós vivemos um momento caótico na nossa Nação. Temos no mínimo 45 medidas provisórias (MPs) do governo. Ele veta nossos projetos e se sai com uma MP, como é o caso das pessoas com deficiência que a gente aprovou uma renda per capita e ele (Bolsonaro) apareceu com uma MP. E agora vem com esta PEC 23, a PEC do calote que com certeza votarei contra. Eu já me posicionei contra o Teto dos Gastos”, disse.
A senadora do PROS acusa o governo Bolsonaro de acabar com o Bolsa Família – um programa com 18 anos de existência. “Nós não entendemos porque acabar com um programa, pois o governo poderia dentro do Bolsa Família aumentar os valores como já foi feito no passado. Acabou com um programa contínuo e colocou uma renda Brasil como ele (Bolsonaro) chama que tem prazo, acaba em 22 de dezembro. E o Bolsa Família não tem prazo porque é um programa que se dispõe a corrigir erros e/ou tirar pessoas da extrema pobreza e da vulnerabilidade”, frisou Zenaide Maia, argumentando que o governo Bolsonaro está provocando um verdadeiro desmonte na Constituição Federal.
Sobre as mudanças
Para garantir votos do MDB e PSD, que têm 27 votos dos 49 que o governo precisa no Senado, Fernando Bezerra Coelho propôs mudanças no texto: a criação de uma auditoria dos precatórios federais, sugestão do MDB que orientou voto contrário na Câmara Federal; garantir o pagamento de todos os precatórios do Fundeb, que é um ponto que interessa diretamente a Pernambuco (estado de origem de Fernando Bezerra), do total dos precatórios previstos para 2022, 26% (isto é mais de 1/4) é direcionado também para a Bahia, o Ceará e o Amazonas; e transformar o Auxílio Brasil em programa permanente de transferência de renda como o Bolsa Família.