A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, aprovou nesta segunda-feira (27) o projeto de lei do prefeito Jaime Calado (PSD) que exclui a maioria dos professores do reajuste do piso do magistério, cujo índice este ano é de 6,27%. Segundo o núcleo local do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte-RN), mais de 80% da categoria vai ficar sem qualquer aumento para 2025.
A votação em regime de urgência contou com 14 matérias — incluindo a dos professores —, todas aprovadas por unanimidade.
Os professores do município chegaram a ocupar as galerias do plenário da Câmara Municipal para exigir que o projeto fosse retirado de pauta. De acordo com a categoria, não houve nenhuma discussão com os docentes. A Guarda Municipal e a Polícia Militar foram chamadas, mas mesmo assim a matéria foi aprovada, sem receber nenhum voto contrário.
A proposta enviada pela Prefeitura atualiza a remuneração apenas para os professores dos níveis A e B (menos de 20% da categoria), deixando de fora a maioria dos trabalhadores e os aposentados. Segundo o Sinte, o projeto ainda fere o plano de carreira dos professores e cria distorções nos salários, já que um professor de nível B passará a ter uma remuneração maior do que um de nível C.
Ao final da sessão, os trabalhadores realizaram um ato em frente à Câmara e anunciaram que irão discutir a possibilidade de greve na educação, exigindo o reajuste do piso para toda a categoria. Um homem ainda utilizou um carro de som para tentar atrapalhar a manifestação; os diretores do sindicato prestaram queixa na delegacia e fizeram um boletim de ocorrência contra ele.
O Sinte de São Gonçalo do Amarante informou também que já protocolou ofício solicitando uma audiência com o prefeito, para o dia 05 de fevereiro, quando também será realizado um novo protesto dos professores em frente à Prefeitura, às 9 horas.
O que diz a Prefeitura
No projeto, o prefeito Jaime Calado assegura que nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com jornada de 30 horas semanais, receba remuneração inferior a R$ 3.653,01.
“Essa medida visa evitar que tais servidores fiquem com vencimentos abaixo do piso ou no mesmo patamar de remuneração, garantindo, assim, a devida valorização salarial dos professores inseridos na Classe “A”, Nível I, e na Classe “B”, Níveis PI e P -NI”, aponta o prefeito.
“É importante destacar que o reajuste proposto está em consonância com os parâmetros legais e financeiros vigentes, reafirmando o compromisso da gestão com uma educação de qualidade e com o cumprimento das obrigações constitucionais e legais do município”, continua.
UM Agência SAIBA MAIS procurou a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante para uma entrevista por telefone com a secretária de educação do município, Marilac de Castro, mas o órgão reafirmou que sua posição é a mesma da nota enviada à reportagem no último sábado (25). Em resumo, o comunicado responsabiliza a gestão anterior, comandada pelo ex-prefeito Eraldo Paiva (PT), pelo caos financeiro herdado. A prefeitura admite que nas condições financeiras atuais não há como estender o reajuste para toda a categoria, o que provocaria um impacto de R$ 5 milhões nas finanças municipais.
Leia na íntegra a nota da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante:
Diante de um cenário de caos administrativo e financeiro, onde a atual gestão de São Gonçalo do Amarante assumiu o município com contas bloqueadas, atraso de pagamentos milionários a diversos fornecedores, inclusive de serviços essenciais como o Hospital Belarmina Monte, a coleta de lixo, as cooperativas médicas, os juros do empréstimo no valor de quase R$ 8 milhões, a Prefeitura Municipal vem a público esclarecer que tem sido obrigada a tomar uma série de medidas duras para reduzir gastos, poder pagar os salários em dia e recuperar o equilíbrio financeiro para tirar o município da insegurança jurídica e financeira.
Entre essas medidas, está a garantia do reajuste do piso aos educadores que estão abaixo do valor estabelecido, categorias A e B, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. O reajuste de forma automática a todas as categorias, em “efeito cascata”, geraria um impacto superior a R$ 5 milhões de reais por mês na folha de pagamento de uma Prefeitura que está devastada e com serviços precarizados.
Dada a grave situação fiscal do município, a Prefeitura não pode, neste momento, realizar o reajuste automático para todas as categorias. No entanto, a administração municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, especialmente os professores, e se compromete a, conforme o equilíbrio das contas públicas e a estabilização fiscal do município, reavaliar a possibilidade de novos ajustes ao longo do ano. A Prefeitura segue atenta à necessidade de garantir a qualidade dos serviços prestados e o bem-estar de todos os são-gonçalenses, dentro de um planejamento orçamentário responsável e sustentável.
Outros projetos
Os 14 projetos aprovados por unanimidade pela Casa foram:
PL 01/2025 que define o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;
PL 02/2025 que autoriza Abertura Crédito Especial Suplementar ao Orçamento Municipal de 2025;
PL 03/2025 que dispõe sobre as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro de qualidade;
PL 04/2025 que dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos servidores que integram o Magistério Público Municipal da Educação Básica;
PL 05/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual da remuneração dos ACS e dos ACE;
PL 06/2025 que dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos, empregados públicos e ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas do Município;
PLC 07/2025 que dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município;
PLC 08/2025 que altera o art. 1°, caput e § 1° da Lei Complementar n° 70, de 14 de outubro de 2015;
PLC 09/2025 que cria o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de São Gonçalo do Amarante -FUNAP, fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência e da dívida ativa aos procuradores do Município;
PLC 10/2025 que dispõe sobre a atuação de agentes públicos nos processos de contratação e gestão de contratos administrativos no âmbito do Município e do SAAE;
PLC 11/2025 que altera a Estrutura Administrativa do SAAE do Município;
PLC 12/2025 que institui o PROSIGA, com o objetivo de estimular a geração de empregos e engrandecer a atividade econômica no município;
PLC 13/2025 que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dívidas Tarifárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante – SAAE;
PLC 14/2025 que dispõe sobre o REFIS/SGA, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município.
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