O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (28) a discussão sobre as regras do Marco Civil da Internet com integrantes do governo.
Os temas em debate são a responsabilidade dos provedores de aplicativos e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias falsas a partir de notificação extrajudicial. A discussão, que foi retomada na tarde do mesmo dia, continuará nesta quarta-feira (29) com a presença de representantes de entidades do ramo, como a Associação Brasileira de Rádio e Televisão e a Associação Nacional dos Editores de Revistas.
Marco Civil da Internet
O debate é conduzido em duas ações. Em uma delas, é analisado o dever da empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e retirá-lo do ar sem intervenção judicial, quando considerado ofensivo. Na outra, discute-se a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
O debate tem como objetivo encontrar soluções para a problemática das fake news e do uso abusivo da internet, que têm gerado problemas graves, como o aumento de casos de depressão e suicídio de adolescentes e a instrumentalização ocorrida no dia 8 de janeiro. Os ministros do STF ressaltam a importância da regulação estatal moderada, autorregulação ampla, monitoramento adequado e educação midiática para lidar com a questão sem afetar a liberdade de expressão. O governo também tem se mostrado preocupado com o tema e está debatendo o assunto internamente.
No entanto, o debate vai além da regulamentação e exige uma reorientação ideológica e educação para lidar com a disseminação do ódio e das mentiras. Segundo Silvio Almeida, ministro de Direitos Humanos, é preciso assumir a tarefa de colocar um freio institucional e enfrentar esse desafio que envolve a produção de subjetividade e um processo que envolve educação.
Durante a audiência, Rodrigo Ruf, advogado do Facebook, destacou que retirou do ar centenas de conteúdos, como 135 mil anúncios de natureza eleitoral e 3 milhões de conteúdos no Instagram e no Facebook com discurso de ódio entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. O STF deve marcar o julgamento das ações que tramitam na Corte ao final da audiência.