A crise política entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da manutenção do orçamento secreto teve seu último capítulo em 2021 ontem.
A maioria dos ministros da Corte decidiu manter a liminar expedida pela vice-presidente Rosa Weber no início do mês, quando foram garantidos os pagamentos via indicações de emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) – o dispositivo legal utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para arregimentar apoio político no Legislativo, mediante repasses de recursos, sem adoção de critérios técnicos, aos redutos eleitorais de parlamentares aliados.
O Congresso e o Executivo adotaram parcialmente as medidas impostas por Rosa Weber para solucionar o impasse das emendas, especialmente no quesito transparência, embora os parlamentares beneficiados pelo esquema sigam longe dos radares do público. O Senado, por exemplo, encaminhou um documento ao Supremo com a afirmação de que solicitou ao relator-geral do orçamento de 2021 senador Márcio Bittar (PSL-AC), a lista dos políticos por trás dos repasses feitos neste ano.
André Mendonça promete ‘consolidar democracia’
A primeira declaração pública de André Mendonça como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi de descolamento do presidente Jair Bolsonaro, o responsável por sua indicação à Corte. Na contramão de sua conduta no Ministério da Justiça, onde fez uso recorrente da extinta Lei de Segurança Nacional contra opositores do governo, o mais novo magistrado prometeu trabalhar para consolidar a democracia e defender de forma “irrestrita a liberdade de imprensa” e os jornalistas. Mendonça foi empossado ontem, durante cerimônia realizada em Brasília.
“O primeiro compromisso que eu queria reiterar, na verdade, é com a democracia, os valores da nossa Constituição e, em especial, com a Justiça. A Justiça enquanto valor e ideal” afirmou Mendonça. “Eu espero poder contribuir com a Justiça brasileira e o Supremo Tribunal Federal, e ser, ao longo desses anos, um servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia, esses valores, garantias e direitos, que já estão estabelecidos nos interesses da nossa Constituição.”