A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da lei que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas como “bets”.
O órgão...
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nessa quinta-feira (9) com ação para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto...