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AGU diz que lei de bets pode ser “incompleta”, mas ainda vale

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da lei que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas como “bets”. O órgão...

AGU Entra com Ação para Reconhecer Constitucionalidade de Decreto de Alíquotas PIS/Cofins

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nessa quinta-feira (9) com ação para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto...

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