O projeto visa coibir a construção de intervenções para afastar pessoas em situação de rua, como divisórias em bancos e cercas eletrificadas
O Congresso Nacional...
O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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