18.1 C
Ouro Branco
- Advertisement -spot_img

TAG

Incitação

Incitação e apologia a crimes pela internet terão penas aumentadas

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCSD) aprovou o projeto de lei (PL 777/2022) que inclui no Código Penal a previsão e o...

Latest news

- Advertisement -spot_img