O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos art. 11, VII, da Lei Ordinária nº 4.630/76, com redação dada pelas Leis...
A Receita Federal determinou que operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento devem enviar informações sobre operações financeiras de contribuintes. A regra,...
