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Projeto obriga rodovias brasileiras a terem sistema de gestão de segurança e qualidade

AdrianoSantos -
O Projeto de Lei 710/24 obriga a administração das rodovias federais, estaduais e municipais a adotarem sistemas de gestão de qualidade e segurança na...
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Decisão Judicial obriga Prefeitura a garantir estrutura e recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar

AdrianoSantos -
A decisão se baseia no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação que protege os direitos da criança e do adolescente....
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Projeto obriga escolas a disponibilizar informações sobre o direito à educação especial

AdrianoSantos -
O Projeto de Lei 324/24 obriga escolas públicas e privadas de todo o País a manterem, em local visível e de fácil acesso, uma...

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