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Ó Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação...
Presidente da República indicou os desembargadores Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues, que ainda serão sabatinados pelo Senado
Após uma indefinição que se arrastou por...