Os técnicos do tribunal apontaram três impropriedades e uma irregularidade na execução dos orçamentos e na gestão dos recursos públicos federais
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira 7 as contas do último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022.
Por unanimidade, os ministros seguiram o parecer do relator, Jorge Oliveira, que foi indicado à corte por Bolsonaro.
Os técnicos do tribunal apontaram três impropriedades e uma irregularidade na execução dos orçamentos e na gestão dos recursos públicos federais.
O relator citou distorções de valores no processo de consolidação das demonstrações contábeis que totalizaram cerca de R$ 1,3 trilhão. Entre eles, R$ 330 bilhões de créditos tributários a receber reconhecidos indevidamente do Ministério da Economia de 2022.
A ocorrência, segundo o órgão, distorceu de maneira relevante o saldo destas contas, com reflexos no resultado patrimonial do exercício.
“Embora a Receita Federal tenha detectado o registro indevido de créditos tributários em julho de 2022, oriundos de lançamentos de pessoa física com indícios de erro no preenchimento de declarações, a correção somente veio a ser efetuada em fevereiro de 2023”, diz o relatório.
Também houve cerca de R$ 263,36 milhões de perdas prováveis não reconhecidas relacionadas a multas administrativas aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Segundo o tribunal, isso foi feito mesmo havendo histórico de inadimplência que o justificasse.
“Tal fato distorce a expectativa de recebimento desses valores, com efeito direto no resultado patrimonial do exercício. O assunto foi tratado na auditoria anual de contas do MAPA de 2022, realizada pela CGU, e as recomendações estão sendo tratadas por esse órgão de controle interno”, relata.
O documento também apontou que Bolsonaro não provisionou cerca de R$ 27 bilhões para restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano. Os auditores informam não ter encontrado o “reconhecimento da obrigação”.
Os valores, embora lançados no balanço do ano passado, seriam usados no exercício financeiro posterior ao exercício de competência, já no governo Lula 3.
Apesar disso, o TCU verificou que, apesar da sua relevância, em conjunto, as irregularidades “não apresentam materialidade e gravidade suficientes para embasar opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos da União e das demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual”.
“Conclui-se que, exceto pelos efeitos das ressalvas verificadas, foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual”, diz o relatório.
A análise do tribunal ainda precisa passar pelo Congresso, que tem a palavra final sobre a aprovação definitiva das contas de Bolsonaro.