O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou um pedido do Ministério Público (MP) junto ao TCU para a suspensão imediata do salário do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A decisão aconteceu na última quarta-feira (17).
No mês passado, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, solicitou ao TCU que determinasse à Câmara dos Deputados a suspensão do salário de Brazão caso a prisão fosse mantida.
De acordo com o TCU, o arquivamento do processo se deu pelo “não preenchimento dos requisitos de admissibilidade”.
O documento ainda aponta que não há elementos suficientes que comprovem “qualquer ilicitude cometida pelos gestores da Câmara dos Deputados” já que a decisão de suspender o salário é responsabilidade do departamento pessoal da Câmara.
Mesmo que um parlamentar seja preso, ele ainda pode receber salário, já que seu mandato permanece válido. No caso específico de Brazão, a possibilidade de perda de mandato está sendo debatida em um processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
O relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, também afirmou que descontos no salário de Brazão podem ser aplicados pela Câmara, já que ele é pago de acordo com o comparecimento às sessões deliberativas do plenário.
O documento também pede para que seja enviado o processo para a área de controle interno da Câmara para que ela adote medidas que considerar necessárias.
O deputado foi preso no último dia 24 de março sob a suspeita de ter mandado matar a vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes.