Área técnica do tribunal formulou 6 questionamentos ao Ministério da Economia; processo ainda não foi julgado
A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) pediu uma série esclarecimentos ao Ministério da Economia sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das bondades, aprovada no dia 13 de julho pelo Congresso Nacional.
O ministério chefiado por Paulo Guedes terá o prazo de 15 dias a partir do recebimento do documento, que se dará após julgamento em plenário ou despacho interno do relator, Aroldo Cedraz.
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Eis as indagações feitas pela secretaria de macroavaliação governamental do tribunal:
- qual o montante de dotações orçamentárias, em valores anualizados, necessário ao atendimento desse novo grupo de beneficiários;
- qual a estimativa de dotações orçamentárias para o exercício de 2023 especificamente para custear todo o programa Auxílio Brasil;
- quais serão as fontes de financiamento do gasto público decorrente da aprovação da PEC 1/2022 neste ano;
- quais serão as fontes de recursos destinadas ao custeio da ampliação do Auxílio Brasil em 2023 –considerando apenas a majoração permanente do número de beneficiários;
- quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas primárias decorrente da PEC 1/2022, considerando a emissão de títulos e/ou a utilização de receitas extraordinárias que poderiam ser empregadas na redução da dívida;
- quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia para atender ao teto de gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possam ocasionar o aumento de despesas primárias.
Os questionamentos do tribunal fazem parte de uma representação feita pelo subprocurador-geral junto ao TCU, Lucas Furtado, com pedido de medida cautelar, que não foi atendido.
A área técnica pede ainda que o Ministério da Economia encaminhe ao TCU todos os documentos emitidos pela pasta e que têm relação com as políticas públicas citadas no texto da PEC.
A PEC das bondades permitiu passar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e o valor do vale-gás para R$ 120 a cada 2 meses a menos de 90 dias da eleição. A emenda à Constituição também cria um voucher aos caminhoneiros de R$ 1.000.
Nesta 2ª feira (26.jul.2022), o Ministério da Economia enviou um ofício às principais estatais (Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico) pedindo para aumentar a receita com dividendos em 2022. A intenção do governo é utilizar os recursos para bancar gastos extras da PEC das bondades.