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Pela quarta semana consecutiva, entra na pauta da Câmara dos Deputados o projeto que cria a Lei do Mar e institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
No mês passado, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a votação ainda dependia de ajustes.
Relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), o texto está em análise na Casa há mais de dez anos. Em entrevista à Rádio Câmara, Gadêlha disse que tem conversado com o governo, setores econômicos e a sociedade civil para vencer as resistências ao texto.
O deputado esclareceu que a proposta de Lei do Mar não proíbe ou autoriza atividades específicas no litoral, mas garante uma gestão organizada, baseada em princípios e com competências definidas entre cada ente federado.
“Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios”, disse Túlio Gadêlha. “Por exemplo, princípio do protetor-recebedor, do poluidor-pagador”, acrescentou.
O objetivo do PL é promover o uso sustentável de recursos e ecossistemas marinhos; garantir a conservação da biodiversidade; promover o desenvolvimento científico e tecnológico; monitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar impactos negativos da atividade humana realizadas no Bioma Marinho Brasileiro. Esses objetivos, no entanto, devem ser harmonizados com as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional.