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Governo vai enviar proposta do “e-consignado” em fevereiro, dizem ministros

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Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho), anunciaram nesta quarta-feira (29), que o governo federal enviará ao Congresso a proposta para criar o e-consignado.

A modalidade permite ao trabalhador de carteira assinada fazer empréstimos com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa rescisória em caso de demissão e deve ser ofertada a cerca de 42 milhões de pessoas, segundo o ministro do trabalho.

Segundo os chefes setoriais, a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional em fevereiro, mas ainda não foi decidido quanto ao formato, se medida provisória (MP) ou projeto de lei (PL).

Os dois ministros e Rui Costa (Casa Civil) estiveram em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta junto ao presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, presidentes de bancos públicos e CEOs de bancos privados.

De acordo com Haddad, a nova modalidade visa ampliar o uso do crédito aos trabalhadores com menores taxas, como ocorre para os servidores, aposentados e pensionistas do INSS que possuem estabilidade de pagamentos.

O ministro pontuou que o crédito para o setor privado não foi utilizado na criação da lei, em 2003, porque era burocrático e as empresas precisavam celebrar convênios para conseguir oferecer os valores aos funcionários, o que também desanimou os bancos.

Segundo ele, a iniciativa visa eliminar esse entrave e tem a capacidade de destravar R$ 600 bilhões em crédito para o setor privado.

“Estamos falando de algo que pode favorecer milhões de pessoas que hoje não têm acesso ao crédito consignado, que passaram a ter. Você vai criar uma nova plataforma virtual que vai permitir a milhões de brasileiros essa abertura”, afirmou em coletiva de imprensa após a reunião com Lula.

O ministro ainda afirmou que não ficou definida uma taxa mínima de juros e que isso ficará a cargo dos bancos. O que o governo vai fazer é disponibilizar uma plataforma onde as instituições poderão ofertar as melhores taxas e o trabalhador poderá escolher com qual quer assinar o crédito descontado em folha de pagamento.

A iniciativa é comemorada pelo setor. Para Isaac Sidney, até 90 bancos poderão competir para oferecer as melhores taxas e o fato de não haver piso ou teto faz com que as instituições fiquem mais competitivas e o teto gera “ruídos”.

“O setor consegue se auto regular. Temos outros produtos de crédito para que cada banco ofereça taxas competitivas. Mas é uma decisão do governo (ter uma taxa fixa). Achamos que os bancos deveriam ter liberdade de taxas. Quanto mais puderem competir, melhor. O teto gera ruídos”, afirmou na mesma conversa com a imprensa.

No entanto, em reservado, técnicos do governo avaliam que ter uma taxa de juros fixa evita que possa haver certos “abusos”. A ideia é que o crédito fique bem mais barato do que é ofertado e que a diferença não seja apenas “marginal”.

Outro ponto abordado foi sobre a garantia dos empréstimos. Segundo o ministro Luiz Marinho, a proposta será encaminhada como é hoje: os trabalhadores podem comprometer até 10% do saldo do FGTS, além da totalidade da multa rescisória, para quitar o empréstimo em caso de demissão.

Havia uma discussão no governo sobre a ampliação desse percentual, mas ficou decidido em manter o percentual atual.

Marinho também reforçou que os trabalhadores não poderão comprometer todo o salário. Segundo ele, será permitido o uso de apenas 30% da remuneração líquida.

Sobre a análise e risco do crédito, Sidney pontuou que cada banco tem autonomia para fazer a realizar a concessão que poderá ser baseada em quanto tempo a pessoa está na empresa, se há inadimplência com outros serviços bancários, entre outros.

A proposta, que está prevista para ser enviada em fevereiro, ainda precisa de um último aval de Lula, segundo Haddad.

“O presidente deve chamar uma última reunião de governo para arbitrar os pequenos pontos que faltam ser incluídos no projeto de lei, ou medida provisória, ainda não tenho notícia do qual vai ser o veículo que o presidente vai decidir”, destacou.

Fim do saque-aniversário

O crédito consignado para o setor privado havia sido ventilado como uma alternativa ao fim do saque-aniversário do FGTS.

Mas, segundo os ministros, a proposta não foi debatida durante a reunião com Lula. Ao ser questionado sobre a iniciativa, tendo em vista que defende o fim da modalidade, Luiz Marinho não deixou claro se pretende insistir no assunto.

“Vamos tratar cada produto no seu dia? Sobre outros assuntos voltaremos a falar. A vida não acaba aqui”, afirmou.

O governo decidiu adiar a discussão da proposta, mas não está descartada a possibilidade de retomar o debate até o fim de 2026.

Fontes ouvidas pela reportagem avaliam que propostas que tenham grande impacto na população sejam tratadas com mais cautela.

Atualmente, cerca de 32,7 milhões de pessoas usam o saque-aniversário do FGTS. A modalidade permite que o trabalhador possa sacar o valor que possui de forma parcial, no mês do aniversário.

Com informações da CNN

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