A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a fixação de um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise os pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A magistrada é a relatora do processo que trata do tema.
Para Cármen Lúcia, a legislação não dá prazo ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e, por isso, estabelecer esse prazo através do Judiciário feriria a independência dos Poderes.
“A inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia na Lei n. 1.079/50 e no § 2o do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam”, escreve.
A ministra ainda afirma que “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.
“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2o da Constituição da República”.
A votação está ocorrendo no plenário virtual do STF, com a relatora sendo a primeira a depositar seu voto. Os demais ministros tem sete dias para se posicionar a respeito do processo, a menos que haja recurso para levar o tema à votação presencial.